Quanto à legitimidade para impetrá-lo, qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado inscrito na OAB, pode funcionar na qualidade de impetrante, sendo porém essencial que o pedido esteja fundamentado juridicamente. Dentre os requisitos básicos da sua viabilidade processual, há o dever de ser formulado por escrito na língua portuguesa, devendo, o impetrante, assiná-la e fazer… Continuar lendo Legitimidade – Impetração
HC: alteração da competência originária. O STF deixou de ser competente para julgar pedido de habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça, tendo em vista a promulgação da EC 22/99, que altera a alínea “i” do inc. I do art. 102 da CF, restringindo a competência do STF aos atos emanados de Tribunais Superiores… Continuar lendo Competência do Supremo Tribunal Federal
O habeas corpus é uma ação constitucional de natureza mandamental, destinada à proteção do direito à liberdade de locomoção, para atacar qualquer espécie de ilegalidade ou constrangimento ao cidadão. Devido a sua supremacia, emanada do Poder constitucional, predomina a sua aplicação vertical para decretar a nulidade de atos ou procedimentos eivados de vícios, caracterizados de… Continuar lendo Conceito, Natureza Jurídica e Espécies
Toda a matéria que implica questão de direito na aplicação adequada do “devido processo legal”, do “amplo exercício da defesa” e do “contraditório”, garantias constitucionais de qualquer pessoa, está tutelada pela ação constitucional do habeas corpus. O desatendimento das formalidades essenciais à validade e eficácia das disposições legais, consoante as manifestações doutrinárias e orientações jurisprudenciais… Continuar lendo Do Habeas Corpus e Seu Processo
STF: “Não há impedimento em que seja impetrado habeas corpus, embora tenha sido interposta apelação da sentença condenatória, se a matéria versada no writ for apenas de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos” (RT 599/448).. No mesmo sentido, STF: RT 547/414, 574/460, RTJ 123/104; STJ: RSTJ 46/454-5, JSTJ 33/307, 38/264, RT 691/372; TJSP RT… Continuar lendo Habeas Corpus – Recurso Pendente
Habeas corpus. Competência. Impetração contra órgão fracionado (Câmara Criminal). do Tribunal de Alçada. Hipótese em que o writ é considerado ação substitutiva de recurso ordinário constitucional. Matéria de competência do STJ. Ementa Oficial: O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus diretamente no TACrRJ, alegando descumprimento pela 3ª Câmara de acórdão do STF, que havia anulado… Continuar lendo Competência do Superior Tribunal de Justiça
