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É válida a contratação digital por pessoa idosa?

No mercado financeiro contemporâneo, a celebração de contratados de empréstimos consignados por meios eletrônicos, vem cada dia mais crescente, motivado tanto pela facilidade, como pela agilidade tornado oportuno pela tecnologia moderna, todavia a validade dessa modalidade de empréstimo, em especial por pessoas idosas, que em algumas situações afirmam desconhecer a operação bancária, vem sendo questionada em larga escala perante o Poder Judiciário.

A validade desses contratos está sujeita a observância de determinadas regras , não só as previstas no art.104 do Código Civil brasileiro, que estabelece as diretrizes para validade do negócio jurídico, como agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, como também, a uma assinatura digital certificada por um órgão imparcial com mecanismos de verificação confiáveis e ainda, a mais recente que foi introduzida como método adicional de segurança, a biometria facial.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou nos seguintes termos:

“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. “(STJ – REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018)”

Sabemos que o empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que o pagamento das parcelas é descontada diretamente do salário, benefício previdenciário ou pensão do contratante.

Essa modalidade de empréstimo se tornou uma opção popular para aposentados e servidores do INSS, em razão de suas taxas  atrativas com mais vantagens, cuja validade do negócio jurídico só será considerada na hipótese de ser celebrado mediante contrato firmado e assinado, com a apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação do contratante, e autorização de forma expressa, nos termos do art. 3º, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), in verbis:

Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

I – o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, para esse fim;

II – mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e

III – a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

  • 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 30% (trinta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias:
  1. a) até 20% (vinte por cento) para as operações de empréstimo pessoal;

 Registre-se ainda, por oportuno, que a inobservância do contido no art 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, que dispõe de maneira expressa a obrigatoriedade de assinatura física por pessoas idosas em contratos de operação de crédito, poderá invalidar a operação , vejamos:

“ Art. 2º. Os contratos de operação de crédito ,  firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria.

Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso”.

Pois bem, em se tratando-se de empréstimo consignado do INSS, não basta cumprir apenas o requisito da autorização expressa por meio eletrônico, conforme previsto no art. 3º, III, da mencionada resolução, já que os requisitos são cumulativos.

Não é, por demais, realçar, que a ocorrência de subtração de valores não autorizados na conta para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria, valores significativos, comprometendo a subsistência do aposentado, constitui falha grave na prestação do serviço, que por si só acarreta dano moral.

A privação do uso de parte de benefício previdenciário, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, acarreta danos morais, passível de reparação financeira, visto que o prejuízo moral em casos em que a celebração do negócio jurídico tenha deixado de observar as regras disciplinadoras da avença  se configura “in re ipsa“, por acarretar a subtração indevida de valores do salário, verba de natureza alimentar.

De sorte que a validade ou não da contratação digital por pessoa idosa, depende de rigorosa observância as praticas constantes  nos dispositivos legais ora mencionados.

Autor: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz Membro da 2ª Turma Recursal do Estado da Paraíba

Foto: divulgação da Web

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