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Justiça & Direito

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‘JUIZ VIAJANTE’: Programa do CNJ cria a figura do ‘juiz cigano’, critica procurador

‘JUIZ VIAJANTE’: Programa do CNJ cria a figura do ‘juiz cigano’, critica procurador

“Programa Nacional Visão Global do Judiciário”, anunciado pelo ministro Luiz Fux na última sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021, vem recebendo inúmeras críticas de operadores do Direito.

O programa prevê que magistrados poderão atuar no período de até seis meses em tribunais de outros estados, a título de conhecer boas práticas e compartilhar conhecimentos.

Foram publicadas duas versões da Resolução nº 441. A primeira previa a mudança temporária dos juízes pelo “prazo máximo de 4 (quatro) anos, permitida a prorrogação”. A segunda estabelece a atuação do juiz em órgãos diversos do tribunal de origem “pelo prazo de, no máximo, 6 (seis) meses”.

O CNJ confirmou que houve equívoco. “O texto aprovado previa mesmo seis meses. Houve um erro na publicação, que foi imediatamente corrigido assim que identificado”, informou a assessoria de imprensa do Conselho.

“Não há lei que ampare esta figura do juiz cigano; mas a este STF, ausência de lei não é óbice a suas imposições”, diz o procurador da República Celso Três, de Novo Hamburgo (RS).

“Qual seria a razão de institutos constitucionais, exemplo do concurso público, estabilidade, inamovibilidade, vitaliciedade, obrigação de residir na comarca, se o sujeito pode perambular pelo país afora?”

“Estas garantias são em favor do cidadão, prestação jurisdicional segura… aí o cidadão fica lá perdido no ‘tribunal de origem’ enquanto o magistrado passeia pela nação”, diz.

Para Celso Três, “o Brasil colônia tinha o juiz de fora (que deu nome à cidade mineira); agora, terá juiz viajante”.

Para ele, a resolução corrigida não altera a substância do que foi dito: “Cidadãos terão juiz viajante e outros juiz visitante; a resolução também diz que não terá ajuda de custo e diárias; terá, sim, porque submete às regras gerais de remoção que ensejam os pagamentos”.

Interpretações da Resolução sugerem que o programa abrirá brechas para gratificações extras a juízes.

Alguns magistrados desconfiam que a resolução, aprovada sem amplo debate público entre as associações, tenha sido elaborada para beneficiar filhos de ministros e apadrinhados. A conferir.

FONTE: JURISNEWS.COM.BR

#juiz #viajante #cigano #CNJ

Foto: divulgação da Web

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