O Tribunal de Justiça da Paraíba, atendeu a pedido de Benedita da Silva Almeida, através do Mandado de Segurança 2003.013882-7 que obrigou a Secretaria de Saúde do Estado a fornecer o medicamento REBIF 44MCG. que necessita para tratamento de “esclerose múltipla”.
Benedita, foi várias vezes à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba e, como o medicamento não tinha no estoque, simplesmente mandaram-na embora para ficar a própria sorte.
O relator do Mandado de Segurança, Des. Marcos Souto Maior reconheceu que “o direito à vida, sem dúvida, o mais importante de todos, além de sua natureza, é também garantia constitucional indeclinável.”
Disse mais o Relator do processo “a Secretaria da Saúde, órgão público com atribuições e responsabilidades visando garantir padrões de saúde pública tanto em medida preventiva como curativa, não pode se escusar de tal mister.”
Agora, a Secretaria da Saúde vai ter que, em caráter de emergência, adquirir o medicamento de que Benedita da Silva Almeida necessita.
O Secretário da Saúde, médico Joácio Morais, a exemplo de outros precedentes do TJ paraibano, foi cientificado para cumprimento, sob pena de responsabilidade pessoal, na área civil e criminal.
É como a advogada Zilene Bezerra Brito, OAB /Pb. 7622, afirmou: “ainda bem que temos Justiça…”