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Estatuto do Idoso: Mantida condenação de filho por falta de assistência à mãe

Crimes previstos no Estatuto do Idoso.  A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Marília, proferida pelo juiz Fabiano da Silva Moreno, que condenou homem por deixar de prestar assistência e expor a mãe ao perigo. As penas foram fixadas em quatro anos,… Continuar lendo Estatuto do Idoso: Mantida condenação de filho por falta de assistência à mãe

TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho

Acusado deixou de pagar pensão alimentícia. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Criminal de Taubaté, proferida pelo juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, que condenou homem por abandono material do filho. Segundo os autos, ele deixou de pagar pensão alimentícia, acordada judicialmente, sem… Continuar lendo TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho

Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego

23/02/24 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que validou a dispensa por justa causa aplicada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a um industriário por abandono de emprego. O motivo é que ele só retornou ao trabalho mais de um ano após o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez… Continuar lendo Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego

TJ-MS nega indenização por abandono afetivo por falta de prova técnica

A indenização a título de danos morais por abandono afetivo exige detalhamento da conduta e dos prejuízos provocados pela omissão paterna. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para indeferir recurso contra decisão que negou indenização por abandono afetivo. No recurso, o apelante argumenta que… Continuar lendo TJ-MS nega indenização por abandono afetivo por falta de prova técnica

Pai que não visitar filho pagará multa de 10 mil, decide Justiça do Acre

A Vara Única Cível de Xapuri, no Acre, regulamentou as visitas de um pai a um filho sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. De acordo com os autos, a ação foi ajuizada porque o genitor não exercia o direito de visita concedido judicialmente. Por isso, recorreu-se novamente ao Judiciário… Continuar lendo Pai que não visitar filho pagará multa de 10 mil, decide Justiça do Acre

Pai deverá indenizar filha por abandono afetivo

Justiça reconheceu que jovem foi privada de convívio e atenção Uma jovem deverá ser indenizada em R$ 30 mil pelo pai em decorrência do abandono afetivo ao longo da vida. A decisão, de 4/8, é do juiz Carlos Alexandre Romano Carvalho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, e está sujeita a recurso.… Continuar lendo Pai deverá indenizar filha por abandono afetivo

TJGO suspende multa aplicada a advogado por suposto abandono de causa

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acolheu pedido, em Mandado de Segurança, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) para extinguir a exigibilidade de multa de 10 salários mínimos aplicada a um advogado sob a alegação de abandono da causa. A penalidade havia sido imposta pelo juízo… Continuar lendo TJGO suspende multa aplicada a advogado por suposto abandono de causa

Homem indenizará filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo

Reparação por danos morais majorada para R$ 40 mil. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de abandono afetivo. O acórdão majorou a reparação por danos morais para R$ 40 mil. Segundo os autos,… Continuar lendo Homem indenizará filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo

Justiça manda pai indenizar filha em R$ 20 mil por abandono afetivo

A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, em substituição na 1ª Vara de Família da comarca de Goiânia (Decreto Judiciário nº 523/2019), condenou um pai a pagar R$ 20 mil à sua filha, por abandono afetivo ocorrido a partir de 2015. A magistrada observou que o “artigo 227 da Constituição Federal, bem como o artigo… Continuar lendo Justiça manda pai indenizar filha em R$ 20 mil por abandono afetivo