TJSP reconhece abusividade na cobrança de honorários contratuais em confissão de dívida 9 de setembro de 2024
TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial 24 de novembro de 2023
TJGO considera ilegal utilização da Tabela Price e capitalização mensal por construtoras 30 de outubro de 2022
Indenização por dumping social só é devida quando houver atitude abusiva do empregador 4 de agosto de 2019
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva 24 de janeiro de 2019
