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TJMG nega ao MP legitimidade para ajuizar ação

  A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou ao Ministério Público legitimidade para ajuizar ação declaratória contra o Clube Atlético Mineiro (CAM). A decisão confirmou sentença proferida pelo juiz Geraldo Carlos Campos, da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte.       O Ministério Público, por meio da Promotoria… Continuar lendo TJMG nega ao MP legitimidade para ajuizar ação

Indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aplicada à Petrobras será revertida ao FAT

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, fixar em R$ 1 milhão a indenização por dano moral coletivo aplicada a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) por não permitir, por meio da implantação do Programa de Restrição de Atividades (PRAT), que os empregados que sofressem acidentes de trabalho ou que adquirissem doença… Continuar lendo Indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo aplicada à Petrobras será revertida ao FAT