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Tag: citação

Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência dos proprietários vizinhos

Requisito é estabelecido em lei e foi confirmado em julgamento de dúvida registral O proprietário de um imóvel situado em Moeda recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra sentença que considerou procedente o ato administrativo conhecido como dúvida registral, suscitado pelo oficial registrador do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de… Continuar lendo Retificação de área de imóvel exige identificação e anuência dos proprietários vizinhos

TJGO anula citação por edital, por ser excepcional, e extingue execução fiscal

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a nulidade de citação por edital feita em processo administrativo e extinguiu ação de execução fiscal promovida pelo município de Goiânia contra uma contribuinte. Isso devido à ausência de esgotamento das tentativas de notificação pessoal. Os magistrados seguiram voto do relator, desembargador Gerson… Continuar lendo TJGO anula citação por edital, por ser excepcional, e extingue execução fiscal

TJGO: Motorista notificado apenas por edital consegue anular auto de infração

Um motorista conseguiu na Justiça anular auto de infração expedido pelo município de Goiânia em razão da ausência de notificação pessoal (postal via carta simples ou meio eletrônico). No caso, o autor foi notificado apenas por edital. A determinação foi dada em projeto de sentença do juiz leigo Fernando Leão Villas, homologado pelo juiz Tiago… Continuar lendo TJGO: Motorista notificado apenas por edital consegue anular auto de infração

Citação interrompe prescrição em execução de título extrajudicial

O artigo 240 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que o despacho que ordena a citação em processo de execução de título extrajudicial interrompe o prazo da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que o autor da ação adote todas as providências necessárias para viabilizar… Continuar lendo Citação interrompe prescrição em execução de título extrajudicial

Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação

TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal O caso analisado foi de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do Norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, do exercício de 2014. O juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal devido… Continuar lendo Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação

Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve execução movida por instituição financeira para condenar um homem ao pagamento de cédula bancária celebrada entre a cooperativa de crédito e seu falecido pai. O réu defendeu que seu genitor nem sequer foi citado, pois já havia morrido na época da… Continuar lendo Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança

STJ: Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação

O STJ decidiu que que a revisão de aluguel retroage à citação e valor deve ser apurado no fim da ação. O contrato de aluguel foi firmado em 2008, por R$ 500 por mês. Em 2014, os donos do terreno ajuizaram ação para que o valor fosse revisto, e o juízo de primeiro grau aceitou… Continuar lendo STJ: Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação

TRF1 libera dinheiro bloqueado de empresa sem a devida citação em execução fiscal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou decisão e determinou que R$ 274.533.91 de uma empresa, bloqueados em uma execução fiscal, sejam liberados por ilegalidade na medida. Na defesa da empresa, o advogado Diêgo Vilela apontou violação da Lei nº 6.830/80, a qual dispõe que a parte devedora deve ser citada para pagar… Continuar lendo TRF1 libera dinheiro bloqueado de empresa sem a devida citação em execução fiscal

Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de… Continuar lendo Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais

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