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Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?

A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou… Continuar lendo Como receber os valores pagos de Imposto Renda sobre pensão alimentícia?

Como recorrer de uma multa de trânsito? Dicas e passos para proceder

Dicas e passos para proceder quando precisar recorrer administrativamente de uma multa de trânsito Primeiramente é importante checar se a cobrança de fato existe ou é apenas um golpe. Depois, é necessário esperar o recebimento do boleto para pagamento. Feito isso, basta juntar todos os documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança, formular muito bem… Continuar lendo Como recorrer de uma multa de trânsito? Dicas e passos para proceder

Como Comprovar a União Estável?

Entenda o que é a União Estável e como comprovar a sua existência A lei define a União Estável como a convivência duradoura, pública e contínua estabelecida com objetivo de constituição de família. Por isso, a comprovação da união estável envolve a apresentação de documentos e testemunhos capazes de demonstrar a existência de uma convivência duradoura, pública… Continuar lendo Como Comprovar a União Estável?

Como anular uma multa de trânsito?

Uma multa de trânsito trata-se de uma penalidade imposta ao proprietário, condutor, embarcador e transportador que venha a descumprir qualquer preceito relativo ao Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, onde o infrator se sujeita às penalidade e medidas administrativas de cada artigo. As multas de trânsito possuem quatro níveis… Continuar lendo Como anular uma multa de trânsito?

Como recorrer de uma multa de trânsito?

Foi multado injustamente? Existem duas formas de entrar com recurso. Veja o passo a passo Se você receber uma multa com a qual não concorda – ou julga que a recebeu a autuação em circunstâncias atípicas, como durante a pandemia, é possível entrar com recursos para que seu caso seja reavaliado. Quer um exemplo? Na quarentena, o Detran teve seus serviços presenciais… Continuar lendo Como recorrer de uma multa de trânsito?

Federação pode atuar como substituta processual de categoria profissional não organizada em sindicato

A federação sindical pode atuar como substituta processual da categoria profissional que não estiver organizada em sindicato. É esse o teor do voto da desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, acompanhado pela 3ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento ao recurso da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Minas Gerais ¿ FETTROMINAS… Continuar lendo Federação pode atuar como substituta processual de categoria profissional não organizada em sindicato

Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de arcar com verbas trabalhistas de uma empregada que trabalhou em hospital que foi alvo de intervenção, após a decretação de estado de calamidade pública na saúde da cidade. Para a Turma, não se pode atribuir ao município nenhum tipo… Continuar lendo Município se isenta de condenação trabalhista por atuar apenas como interventor

Marido de paciente dada como morta deve ser indenizado

O hospital que comunicou equivocadamente a morte de uma mulher à sua família deverá indenizar o marido em R$ 35 mil por danos morais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O fato aconteceu em Divinópolis. O marido conta nos autos que recebeu um telefonema do hospital… Continuar lendo Marido de paciente dada como morta deve ser indenizado

Programa Ciência sem Fronteiras não tem Enem como requisito obrigatório

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não é pré-requisito obrigatório para a participação de candidatos ao Programa Ciência sem Fronteiras. Na hipótese em análise, um candidato, ora impetrante, que já não mais cursava o ensino médio quando foi instituído o requisito para a participação no… Continuar lendo Programa Ciência sem Fronteiras não tem Enem como requisito obrigatório