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STJ: Dano moral por crime depende de pedido expresso e indicação de valor

STJ: Dano moral por crime depende de pedido expresso e indicação de valor A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima do crime ou seus familiares só é possível se houver pedido expresso na petição acusatória e indicação do valor mínimo pretendido para reparação. Essa é a posição definida pela… Continuar lendo STJ: Dano moral por crime depende de pedido expresso e indicação de valor

STJ rejeita denúncia contra desembargador do TJMG acusado de corrupção passiva

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, rejeitou nesta quarta-feira (17) a denúncia contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo suposto crime de corrupção passiva. Na decisão, o colegiado considerou não haver indícios suficientes de que, como afirmava o Ministério Público Federal… Continuar lendo STJ rejeita denúncia contra desembargador do TJMG acusado de corrupção passiva

Médico que denunciou aborto de sua paciente está errado, diz STJ

Via @plenonews | O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) suspender um processo criminal aberto contra uma mulher acusada do crime de aborto. A Corte anulou as provas processuais obtidas a partir de denúncia apresentada pelo médico que a atendeu no hospital. Conforme entendimento do colegiado, o sigilo profissional entre a paciente e o médico deveria… Continuar lendo Médico que denunciou aborto de sua paciente está errado, diz STJ

STJ mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia

Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da defesa para restabelecer decisão de primeiro grau que, no próprio ato de recebimento da denúncia, promoveu a desclassificação da conduta imputada a nove policiais civis. O colegiado levou em conta a jurisprudência segundo a qual o juízo, nesse momento processual, pode emendar… Continuar lendo STJ mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia

Denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular

A denúncia anônima, sem amparo em outros elementos que justifiquem a suspeita, não configura a justa causa necessária para legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela polícia. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra… Continuar lendo Denúncia anônima não justifica busca pessoal e veicular

Habeas corpus anula provas obtidas em busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca (foto), em decisão monocrática, concedeu habeas corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, após ter seu domicílio violado com base em denúncia anônima. Segundo o processo, a polícia, depois de receber denúncia de que o acusado estaria… Continuar lendo Habeas corpus anula provas obtidas em busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização O STJ, em decisão da 3ª Turma, reconheceu ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos… Continuar lendo Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição

Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e mantiveram a sentença que extinguiu a punição da empresa Brasília Cursos e Concursos Ltda, conhecida com “OBCURSOS”, com base no pagamento integral das… Continuar lendo Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição

É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima

É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima De início, é inarredável a afirmação de que a revista íntima, eventualmente, constitui conduta atentatória à dignidade da pessoa humana, em razão de, em certas ocasiões, violar brutalmente o direito à intimidade, à inviolabilidade corporal e à convivência… Continuar lendo É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima