Construtora deve ressarcir valores pagos por clientes que desistiram de adquirir imóvel 25 de junho de 2023
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo 2 de junho de 2023
Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas 19 de abril de 2023
O impetrante pode desistir do mandamus até o trânsito em julgado, mesmo com decisão desfavorável 10 de janeiro de 2023
