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Cumprimento de liminar sem resistência afasta multa diária

Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina localizado em Sorocaba (SP) e afastou a multa diária (astreintes) imposta com o fim de compeli-lo a remover um contêiner que obstruía a passagem e o arejamento do imóvel… Continuar lendo Cumprimento de liminar sem resistência afasta multa diária

TJSP: Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor

Statue of Themis, symbol of law and justice

Se o único obstáculo ao cumprimento de uma determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de… Continuar lendo TJSP: Multa diária não pode ser reduzida por descaso do devedor

TJSP determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização

A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível Central da Capital, determinou a penhora sobre 20% da receita diária da Igreja Renascer para pagamento de indenização de vítima de desabamento do templo, em janeiro de 2009. Em 2012, a sentença condenou a instituição a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais.… Continuar lendo TJSP determina penhora sobre arrecadação diária de igreja para pagamento de indenização

Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação

Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para a realização do ato, após a juntada do documento ao processo. Assim decidiu a Turma Recursal de Juiz de Fora do TRT-MG,… Continuar lendo Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação

Drogaria deve pagar indenização a funcionário por revista diária de bolsa e pertences

Por fazer revistas diárias na bolsa e nos pertences de um subgerente ao final de cada expediente, a Drogaria Rosário S/A foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização ao trabalhador, a título de danos morais. A decisão foi tomada pelo juiz Urgel Ribeiro Pereira Lopes, titular da 8ª Vara do Trabalho de Brasília.… Continuar lendo Drogaria deve pagar indenização a funcionário por revista diária de bolsa e pertences

O Estado de S. Paulo deve indenizar jornalista por jornada além da quinta hora diária

Uma ex-funcionária do jornal O Estado de S. Paulo demitida injustificadamente deverá ser indenizada pelo veículo de comunicação em R$ 400 mil. A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar à jornalista as horas trabalhadas, durante cinco anos, além da quinta hora diária e da 30ª semanal. O juiz Rossifran Trindade Souza, em exercício… Continuar lendo O Estado de S. Paulo deve indenizar jornalista por jornada além da quinta hora diária

Operadora de telemarketing deve receber como extra o período trabalhado além da sexta hora diária

A Justiça do Trabalho garantiu a uma operadora de telemarketing da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que trabalhava oito horas por dia, o direito de receber como extras as horas trabalhadas além da sexta hora diária. Comprovado o enquadramento da trabalhadora na função de operadora de telemarketing, ela faz jus, por analogia, à jornada prevista… Continuar lendo Operadora de telemarketing deve receber como extra o período trabalhado além da sexta hora diária

Pepsico indenizará caminhoneiro que dormia em caminhão por não receber diária para pernoite

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Pepsico do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a um caminhoneiro que era obrigado a dormir na cabine do caminhão. Ele alegou que a empresa não fornecia auxílio hospedagem. O… Continuar lendo Pepsico indenizará caminhoneiro que dormia em caminhão por não receber diária para pernoite

É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP

É cabível a fixação de multa cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos que permitam a identificação de endereço IP (número que identifica cada computador conectado à internet). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que a empresa ré alegava não ser… Continuar lendo É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP