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Justiça leva 13 anos para dissolver sociedade entre banda de rock e produtor

Por Eduardo Velozo Fuccia Não havendo mais a livre vontade dos sócios, que um dia os motivou a criar a sociedade, esta deve ser desfeita, com a devida apuração dos haveres. Com essa fundamentação, o juiz Danilo Mansano Barioni, da 38ª Vara Cível de São Paulo, decretou o fim do vínculo entre uma banda de rock… Continuar lendo Justiça leva 13 anos para dissolver sociedade entre banda de rock e produtor

Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.

A discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público, decorrente de programa habitacional voltado à população de baixa renda. Inicialmente, cumpre salientar que os entes governamentais têm se valido do instituto da concessão de uso como meio de concretização da política habitacional e… Continuar lendo Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.

A dissolução parcial de sociedade limitada pode ser requerida pelo sócio retirante

A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais. A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda… Continuar lendo A dissolução parcial de sociedade limitada pode ser requerida pelo sócio retirante

TJSP autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. Narram os… Continuar lendo TJSP autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução

Na dissolução de união estável não entra na partilha a doação de imóvel entre companheiros

O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002. A discussão devolvida ao STJ está circunscrita… Continuar lendo Na dissolução de união estável não entra na partilha a doação de imóvel entre companheiros

É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável

É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do art. 178 do Código Civil. A controvérsia principal está em definir qual é o prazo de decadência do direito de se anular partilha de bens em dissolução de união… Continuar lendo É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável

É competência da justiça brasileira a partilha de bens em divórcio de depósito bancário no exterior

É possível, em processo de dissolução de casamento em curso no país, que se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. Cinge-se a controvérsia a saber se a autoridade judiciária brasileira tem… Continuar lendo É competência da justiça brasileira a partilha de bens em divórcio de depósito bancário no exterior

Coerdeiro é parte ilegítima para propor ação de dissolução parcial de sociedade visando haveres

O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio. A matéria devolvida ao conhecimento do STJ se limita a definir a legitimidade ativa de herdeiro, ante… Continuar lendo Coerdeiro é parte ilegítima para propor ação de dissolução parcial de sociedade visando haveres

A doação entre companheiros de imóvel adquirido pelo casal é excluído na partilha da dissolução

O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002. A discussão devolvida ao STJ está circunscrita… Continuar lendo A doação entre companheiros de imóvel adquirido pelo casal é excluído na partilha da dissolução