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TRT-18 anula citação em endereço incorreto e determina reinício do processo trabalhista 2 de março de 2026
É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro 17 de outubro de 2024
STJ: Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora em contrato de alienação fiduciária 16 de agosto de 2023
Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de cobrança da Caixa que errou endereço do devedor 15 de março de 2023
Trancada ação penal contra mulher acusada de usar endereço falso para ajuizar processo sobre caso já julgado 31 de agosto de 2021