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STF: suspensão de direitos políticos não impede posse em cargo público

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (4) autorizar que um homem condenado por tráfico de drogas em Roraima tome posse em cargo público federal na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), após ele ter passado no concurso público enquanto estava preso. Além de passar no concurso, o homem teve o benefício de… Continuar lendo STF: suspensão de direitos políticos não impede posse em cargo público

Proibir uso de celular em casa de entretenimento adulto é exercício regular de direito

O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais de um homem que, por utilizar seu celular de forma ostensiva em um estabelecimento de entretenimento adulto, acabou expulso por seguranças já que o uso do aparelho naquele recinto é expressamente proibido. O cliente relata… Continuar lendo Proibir uso de celular em casa de entretenimento adulto é exercício regular de direito

Não configura roubo quem se apropria de cordão do cliente que não paga o serviço sexual

Ajusta-se à figura típica prevista no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões) – e não à prevista no art. 157 do CP (roubo) – a conduta da prostituta maior de dezoito anos e não vulnerável que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo serviço sexual prestado, considerando estar exercendo… Continuar lendo Não configura roubo quem se apropria de cordão do cliente que não paga o serviço sexual

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização O STJ, em decisão da 3ª Turma, reconheceu ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que fosse respeitado prazo razoável para a recuperação dos… Continuar lendo Resilição unilateral exercido com abuso no direito de denúncia gera indenização

Viola prerrogativa da advocacia a recusa da direção de penitenciária em protocolar petições

Viola prerrogativa da advocacia a recusa da direção de penitenciária em protocolar petições Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado de segurança coletivo, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou ao Secretário de Justiça e de Cidadania do Estado de Roraima o recebimento, protocolo, registro… Continuar lendo Viola prerrogativa da advocacia a recusa da direção de penitenciária em protocolar petições

Servidora entrar em exercício no cargo de Auditor Fiscal após 23 anos da posse

Servidora entrar em exercício no cargo de Auditor Fiscal após 23 anos da posse O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu o direito de uma servidora pública do Estado em ingressar em cargo de Auditor Fiscal 23 anos após a posse. Ela foi aprovada em concurso público em 1998 para o ainda cargo de… Continuar lendo Servidora entrar em exercício no cargo de Auditor Fiscal após 23 anos da posse

Qual a diferença entre convocação, nomeação e posse em concursos?

Conheça um pouco mais sobre o que ocorre após a homologação de um certame e saiba a diferença entre convocação, nomeação e posse em concursos. Depois que o concurseiro faz a prova do seu concurso, começa a expectativa para a liberação do resultado. Depois vem homologação e três etapas fundamentais: nomeação, convocação e posse. Você… Continuar lendo Qual a diferença entre convocação, nomeação e posse em concursos?

Advogado que teve exercício profissional suspenso por ofender magistrados pode voltar a atuar

O magistrado Amaro Thomé, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar para suspender decisão que impôs óbice ao exercício de advocacia de um causídico acusado de ofender juízes. Para o magistrado, a suspensão do exercício profissional é desproporcional. A OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo impetrou mandado de… Continuar lendo Advogado que teve exercício profissional suspenso por ofender magistrados pode voltar a atuar

STJ: a imunidade em favor do advogado, no exercício da atividade, não abrange a calúnia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem adotando a orientação de que a imunidade em favor do advogado, no exercício da sua atividade profissional, insculpida no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos delitos de injúria e difamação. Conheça alguns precedentes que aderem… Continuar lendo STJ: a imunidade em favor do advogado, no exercício da atividade, não abrange a calúnia