TJ-SP: Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de consumidor 17 de fevereiro de 2021
Locadores podem exigir, nos embargos do devedor, aluguéis vencidos durante ação revisional 16 de agosto de 2019
Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve 25 de abril de 2017
Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia 1 de junho de 2016
Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação 7 de março de 2016
Empresa é condenada por conhecer metade da senha bancária do empregado e por exigir abertura de conta-salário em agência distante 31 de janeiro de 2016
Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores 14 de dezembro de 2015
