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Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a indenizar uma mulher que teve nome inscrito em dívida ativa, decorrente de débitos de veículo transferido sem a sua ciência. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, a título de danos… Continuar lendo Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA

Cessação de pensão por morte exclusivamente por motivo de novo casamento é indevida

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exclusivamente em razão de novo casamento da autora. O relator, desembargador federal Morais da Rocha, esclareceu que… Continuar lendo Cessação de pensão por morte exclusivamente por motivo de novo casamento é indevida

Agricultor cobrado por dívida fiscal de homônimo é indenizado em R$ 25 mil

A 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou a União ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais a um agricultor cobrado por uma dívida fiscal de R$ 400 mil de responsabilidade de outro homem de nome idêntico ao seu. A sentença, publicada na segunda–feira (11/9), é do juiz Marcelo Cardozo da Silva. O… Continuar lendo Agricultor cobrado por dívida fiscal de homônimo é indenizado em R$ 25 mil

STJ: Não há cobrança de ITR se o registro do imóvel foi anulado

[#Beginning of Shooting Data Section] Nikon COOLPIX8700 Focal Length: 10.7mm White Balance: Direct sunlight Digital Zoom Ratio: 1.00 2005/03/09 08:03:25 Exposure Mode: Programmed Auto AF Mode: AF-S Saturation comp: 0 RAW (12-bit) Metering Mode: Partial Tone Comp: Normal Sharpening: None Image Size: 3264 x 2448 1/356.6 sec - F/6.5 Flash Sync Mode: Not Attached Noise Reduction: OFF Color Exposure Comp.: 0 EV ConverterLens: None Sensitivity: ISO 100 [#End of Shooting Data Section]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.… Continuar lendo STJ: Não há cobrança de ITR se o registro do imóvel foi anulado

Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o Banco de Brasília S/A (BRB) ao pagamento de indenização à mulher, por retenção integral de seu salário. A autora receberá do banco a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. De acordo com os autos, uma mulher possuía dívida de cartão… Continuar lendo Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário

Bradesco é condenado a indenizar consumidora por cobranças indevidas de anuidade de cartão

O banco Bradesco foi condenado a indenizar uma aposentada por cobranças indevidas de anuidade de cartão de crédito. A consumidora recebeu o cartão sem ter solicitado, não o desbloqueou e nem o utilizou. Mesmo assim, a instituição financeira passou a descontar a taxa mensalmente. Foi fixado R$ 5 mil, a título de danos morais, pelo… Continuar lendo Bradesco é condenado a indenizar consumidora por cobranças indevidas de anuidade de cartão

Justiça condena o Distrito Federal a indenizar mulher por cobrança indevida de IPVA

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Distrito Federal (DF) ao pagamento de indenização à mulher, em razão de cobrança indevida de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e inscrição do nome da autora em dívida ativa. O DF também deverá excluir o nome da mulher da qualidade… Continuar lendo Justiça condena o Distrito Federal a indenizar mulher por cobrança indevida de IPVA

Empresa é condenada a pagamento por danos morais após interromper internet indevidamente

CLOSE UP OF A MALE HAND ON THE MOUSE USING LAPTOP ONLINE. TELECOMMUTING CONCEPT. CYBER BULLYING, PEDOPHILIA, PEDERASTY, GROOMING, HACKING ATTACK, VIRUS, MALWARE, SPYWARE, SPAM, SHOPPING ADDICTION AND OTHER RISKS ON THE INTERNET.

Condenação fixada em R$ 5mil.  A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte ao recurso interposto por uma mulher que teve serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia. A condenação por danos morais permaneceu arbitrada em R$ 5 mil. De acordo com os… Continuar lendo Empresa é condenada a pagamento por danos morais após interromper internet indevidamente

Localiza é condenada a pagar mais de R$ 40 mil a consumidor cobrado por veículo não locado

A Localiza Rent a Car S/A foi condenada a pagar mais de R$ 40 mil a um consumidor que foi cobrado por contrato não firmado. No caso, o cliente pagou pela locação de um veículo e, após a devolução e quitar o serviço, passou a receber cobranças referentes a outro carro. Foi lançado em seu… Continuar lendo Localiza é condenada a pagar mais de R$ 40 mil a consumidor cobrado por veículo não locado