Fazenda Nacional deverá pagar indenização por danos morais a empresa por inscrição indevida em dívida ativa 5 de julho de 2023
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa 20 de maio de 2023
Caixa deve indenizar empresa em R$ 5 mil por inscrição indevida no sistema do Banco Central 11 de janeiro de 2023
Cabe protesto e a inscrição do nome do devedor de pensão de alimentos na Serasa 31 de outubro de 2022
DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente 13 de outubro de 2022
É possível o protesto e a inscrição do devedor no Serasa em ação de execução de alimentos 29 de setembro de 2022
Manutenção no cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura dano moral indenizável 28 de abril de 2022
Município é condenado por inscrever morador sem imóvel no SPC por falta de pagamento de IPTU 14 de maio de 2021
