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TJSC nega recurso do Banco Pan contra revisão de contrato de veículo com taxa de juros abusiva

O TJSC negou agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S/A contra decisão do juízo de 1º que deferiu tutela provisória de urgência em revisão contratual de financiamento de veículo embasada em cobrança de juros remuneratórios abusivos. No caso em tela, os juros remuneratórios foram pactuados em 3,80% ao mês (Evento 1, CONTR6), em época… Continuar lendo TJSC nega recurso do Banco Pan contra revisão de contrato de veículo com taxa de juros abusiva

Juros abusivos: qual taxa é considerada abusiva? Como recorrer?

por: Tiago Reis* Mesmo com a existência de uma regulação para proteger os consumidores, a cobrança de juros abusivos ainda são uma realidade no Brasil, com empréstimos e financiamentos extrapolando o valor máximo previsto pelo governo. Sendo assim, em toda operação de crédito, é preciso avaliar se o valor praticado possui juros abusivos, e se esse… Continuar lendo Juros abusivos: qual taxa é considerada abusiva? Como recorrer?

Banco terá que indenizar por cobrar juros abusivos em consignado

Via @consultor_juridico | O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que pagou em excesso, com correção monetária e juros. A exceção só é aplicável nos casos em que o fornecedor justificar o engano. Esse foi o… Continuar lendo Banco terá que indenizar por cobrar juros abusivos em consignado

TJSP afasta cobrança de multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha

O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança de multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha, mantendo a sentença de primeiro grau em favor do impetrante, sob o fundamento de a sobrepartilha de bens da herança desconhecidos à época da partilha é prevista no art. 2.022 do Código Civil e a… Continuar lendo TJSP afasta cobrança de multa e juros na cobrança de ITCMD em sobrepartilha

Apreensão de veículo é revogada por constatação de contrato abusivo

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina revogou uma ordem de busca e apreensão de veículo, reconhecendo que os encargos contratuais foram abusivos. No caso, um banco buscava a retomada de um automóvel por causa da inadimplência de um cliente. O relator do processo, desembargador Rodolfo Tripaldi, destaca que… Continuar lendo Apreensão de veículo é revogada por constatação de contrato abusivo

Desembargador decidiu pela manutenção de posse de carro em ação revisional

Por entender que ficaram comprovados os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo —, o desembargador Thiago de Siqueira, deferiu pedido para manutenção da posse de um veículo. l A decisão se deu no bojo de pedido… Continuar lendo Desembargador decidiu pela manutenção de posse de carro em ação revisional

TJPR: Juros abusivos impõem revisão de taxa contratual de empréstimo pessoal

Caso seja constatado que os juros definidos em contrato de financiamento são abusivos, a taxa em questão deve ser anulada, tendo como referência a taxa média praticada pelo mercado. Com base nessa fundamentação, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento, por unanimidade, a recurso da parte autora para invalidar a… Continuar lendo TJPR: Juros abusivos impõem revisão de taxa contratual de empréstimo pessoal

Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide juíza

Por José Higídio Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato. Assim, a juíza Ketbi Astir José, da Vara Cível de Sarandi (PR), determinou a restituição de um veículo apreendido a um consumidor, pois reconheceu… Continuar lendo Juros abusivos descaracterizam atraso no pagamento, decide juíza

TJMT reduz cobrança de juros abusivos para taxa de mercado em contrato de empréstimo pessoal

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) readequou de 22% para 8,33% ao mês os juros remuneratórios de um contrato de empréstimo pessoal firmado entre um banco e uma cliente, por considerar a cobrança abusiva. Além disso, determinou a restituição do valor cobrado indevidamente na forma simples e… Continuar lendo TJMT reduz cobrança de juros abusivos para taxa de mercado em contrato de empréstimo pessoal