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TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho

Acusado deixou de pagar pensão alimentícia. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Criminal de Taubaté, proferida pelo juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, que condenou homem por abandono material do filho. Segundo os autos, ele deixou de pagar pensão alimentícia, acordada judicialmente, sem… Continuar lendo TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho

Anulada sentença de reconhecimento de paternidade após falha em coleta de material biológico

Teste é prova indispensável do processo. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de paternidade após falha na coleta. O apelante ajuizou ação contra o requerido, residente de outro estado, que coletou material biológico em instituto particular na região Norte do… Continuar lendo Anulada sentença de reconhecimento de paternidade após falha em coleta de material biológico

Prefeitura é condenada a indenizar moradores por danos morais e materiais causados por alagamento

O juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares, de Valparaíso de Goiás, condenou a Prefeitura local a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e R$ 28.554,70 por danos materiais a um casal em razão do alagamento de sua residência, ocorrido em 22 de setembro de 2022, decorrente de uma enchente. Na petição, o casal… Continuar lendo Prefeitura é condenada a indenizar moradores por danos morais e materiais causados por alagamento

TRF1 não reconhece concurso material ou formal entre crime de injúria racial e crime de discriminação e preconceito

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou apelação do Ministério Público Federal (MPF) em que solicitava condenação de um professor por crime de prática de discriminação ou preconceito de raça. No processo, o acusado, que alegou agir de boa-fé e sem dolo, foi condenado por injúria racial, mas foi absolvido… Continuar lendo TRF1 não reconhece concurso material ou formal entre crime de injúria racial e crime de discriminação e preconceito

Advogada que falsificou assinatura de cliente vai ter que pagar danos materiais e morais

Uma advogada foi condenada em ação de danos morais e materiais a indenizar uma cliente, por negligência demonstrada durante o cumprimento de um contrato de prestação de serviços advocatícios. A autora alega que faltou ética e respeito, mas sobrou má-fé por parte da profissional, que chegou a falsificar um recibo. A decisão é da 1ª… Continuar lendo Advogada que falsificou assinatura de cliente vai ter que pagar danos materiais e morais

Marido que perdeu esposa vítima de acidente será indenizado por danos morais, materiais e pensão

Car accident

No norte do Estado, um homem será indenizado após o falecimento de sua esposa, aos 42 anos, vítima de acidente de trânsito. A mulher morreu ao ser atingida por uma carga mal acomodada, arremessada de cima de um caminhão que vinha em sentido contrário ao seu carro. A decisão, do juízo da 1a. Vara Cível… Continuar lendo Marido que perdeu esposa vítima de acidente será indenizado por danos morais, materiais e pensão

Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um homem denunciado por suposto envolvimento em um crime de furto qualificado e que teve a coleta do material genético determinado pelo Juízo de 1º grau para identificação criminal, mesmo já estando identificado civilmente. Segundo o Colegiado, a coleta deve… Continuar lendo Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal

Indenização: Detran-RO é condenado por atraso no processo de CNH 

Decisão colegiada da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em recurso de apelação, confirmou a sentença do Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis-RO, que condenou o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran RO) por dano moral e danos materiais a uma  mulher com deficiência física, por… Continuar lendo Indenização: Detran-RO é condenado por atraso no processo de CNH 

Advogado é condenado por perda de prazo de embargos monitórios

Havendo pedido de indenização por perdas e danos em geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso implique em julgamento fora da pretensão autoral. No caso o advogado foi condenado por perda de prazo de embargos monitórios Pela aplicação do princípio da congruência ou da adstrição, cabe ao… Continuar lendo Advogado é condenado por perda de prazo de embargos monitórios