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Reconhecimento de paternidade pos mortem não anula venda de cotas a outro descendente pelo genitor

O reconhecimento de paternidade post mortem não invalida a alteração de contrato social com a transferência de todas as cotas societárias realizada pelo genitor a outro descendente. O ponto nodal do debate está em definir a validade ou não da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente, sem a anuência de filha assim reconhecida… Continuar lendo Reconhecimento de paternidade pos mortem não anula venda de cotas a outro descendente pelo genitor

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem… Continuar lendo Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

Comprador de veículo deverá ser indenizado por intermediário do negócio

Transação para a compra do carro, feita via mídia social, foi fraudulenta Um homem que foi vítima de um estelionatário deverá ser indenizado por um dos envolvidos na suposta transação para compra de um veículo. O intermediário no negócio vai arcar com R$ 17.150, metade do prejuízo sofrido pelo comprador. A decisão da 13ª Câmara… Continuar lendo Comprador de veículo deverá ser indenizado por intermediário do negócio

Simulação de compra e venda em desfavor de partilha de bens do casal gera nulidade do negócio

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Na análise do vício da simulação, devem ser considerados os seguintes elementos: a consciência dos envolvidos na declaração do ato, sabidamente divergente de sua vontade íntima; a intenção enganosa em relação a terceiros; e o conluio entre os participantes do negócio. Segundo a doutrina, são indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: alienação de… Continuar lendo Simulação de compra e venda em desfavor de partilha de bens do casal gera nulidade do negócio

É preciso autorização do companheiro para venda de imóvel adquirido na constância da união estável?

A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má-fé do… Continuar lendo É preciso autorização do companheiro para venda de imóvel adquirido na constância da união estável?

É válida a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

É válida a condição suspensiva que subordina a eficácia do ato jurídico à vontade do credor, em função de um interesse juridicamente relevante no resultado de uma determinada ação judicial. Os negócios jurídicos em geral podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente… Continuar lendo É válida a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade do credor

O STJ ao modificar a base de cálculo do ITBI possibilita a cobrança do valor pago a maior

O STJ ao modificar a base de cálculo do ITBI possibilita a cobrança do valor pago a maior O Superior Tribunal de Justiça ao decidir que que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, ou seja, o valor venal, que corresponde a transação realizada,  abre… Continuar lendo O STJ ao modificar a base de cálculo do ITBI possibilita a cobrança do valor pago a maior

STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel

STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel Foi aplicado no caso o chamado “recurso repetitivo”. Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada nos processos que tratam da mesma questão. É ilegal arbitrar valores de avaliação diferentes dos valores reais do negócio para calcular… Continuar lendo STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel

Corretor só faz jus à comissão se concluir negócio com sucesso

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Corretor só faz jus à comissão se concluir negócio com sucesso O corretor só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao rejeitar ação de cobrança de comissão proposta por um corretor contra um hotel. Ele alegou ter auxiliado o hotel na busca… Continuar lendo Corretor só faz jus à comissão se concluir negócio com sucesso