STJ proíbe prefeitos de usar redes sociais pessoais para divulgar ações públicas 19 de setembro de 2025
A inexistência de obras ou serviços no local conduz a prescrição por desapropriação indireta para 15 anos 22 de agosto de 2022
STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio 16 de setembro de 2019