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Município é condenado a fazer obras de combate a enchentes

As pessoas jurídicas tanto de direito público como privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade por danos gerados por seus agentes a terceiros. Esse foi o entendimento da juíza Patricia Vialli, da Comarca de Cambuí (MG), para condenar a cidade de Córrego do Bom Jesus a fazer obras de reparação fluvial para evitar que moradores… Continuar lendo Município é condenado a fazer obras de combate a enchentes

Atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento gera indenização

Um atraso superior a cinco anos para entrega das obras de pavimentação asfáltica e meio-fio no loteamento Residencial Antônio Carlos Pires justifica indenização por danos morais a um morador, que comprou o terreno ainda na planta. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), seguindo voto do… Continuar lendo Atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento gera indenização

A inexistência de obras ou serviços no local conduz a prescrição por desapropriação indireta para 15 anos

O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. A inexistência de obras ou serviços no local conduz a prescrição por desapropriação indireta para 15 anos… Continuar lendo A inexistência de obras ou serviços no local conduz a prescrição por desapropriação indireta para 15 anos

STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio

A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora. O entendimento foi firmado pela 3ª turma do STJ ao rejeitar o recurso de um casal de devedores que… Continuar lendo STJ afasta impenhorabilidade do bem de família em obrigação assumida para obras de condomínio

STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu um pedido de suspensão de liminar feito pelo governo do Maranhão em caso que envolve a disputa pelo terreno destinado à construção de 256 unidades habitacionais em São Luís. A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa Minha… Continuar lendo STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís

Construtora deverá eliminar focos de mosquito de hospital em obras

Sentença proferida pelo juiz Fernando Paes de Campos, pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, condenou a empresa responsável pela construção de um hospital na capital a eliminar todo e qualquer foco que permita o desenvolvimento do mosquito Aedes Aegypti. A ação foi movida pelo Município de Campo Grande contra a construtora… Continuar lendo Construtora deverá eliminar focos de mosquito de hospital em obras

Município de Pirenópolis deverá realizar obras para evitar alagamentos

Município de Pirenópolis deverá realizar obras que impeçam a ocorrência de novas inundações na Rua Mirim Gerá, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o montante de R$ 50 mil. A quantia será revertida em benefício dos moradores da rua, para a realização de medidas… Continuar lendo Município de Pirenópolis deverá realizar obras para evitar alagamentos

TRT-9 mantém dispensa de funcionário do Atlético por acusações não comprovadas sobre obras da Copa

Imagem em plano médio mostra parte de campo de futebol, com detalhe de uma das traves do gol, parte da rede e uma bola desfocada dentro da pequena área. A foto foi feita a partir da linha de fundo, quase junto à trave retratada. A 4ª Turma do TRT do Paraná considerou legítima a demissão… Continuar lendo TRT-9 mantém dispensa de funcionário do Atlético por acusações não comprovadas sobre obras da Copa

Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, concedeu antecipação de tutela para suspender a obrigação de um cidadão em honrar parcelas de um apartamento, adquirido na planta, cujas obras estão em descompasso com o cronograma e não poderão ser entregues na data estabelecida – julho de 2016. A… Continuar lendo Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato