No caso analisado pelo ministro Edson Fachin, a regra que limitou o benefício a veículos até R$ 70 mil foi aplicada de forma incorreta pela Justiça Federal da Paraíba. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a uma mulher com deficiência de João Pessoa (PB) o direito de comprar veículo com isenção… Continuar lendo STF garante venda de veículo com isenção total de IPI a consumidora com deficiência
A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas físicas – sejam consideradas consumidoras. É o que diz o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao prever – adotando a chamada teoria finalista – que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou… Continuar lendo Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral. Para o colegiado, a produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil da pessoa a ser interditada. O autor da ação pediu… Continuar lendo STJ decide que perícia é indispensável nas ações de interdição
Decisões procuram garantir o crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é tema constante entre as decisões das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), formando jurisprudência sobre a garantia da satisfação do crédito e evitando situações de abuso nas relações… Continuar lendo Acórdãos do TJPR criam jurisprudência sobre desconsideração da personalidade jurídica
O artigo 13-A da Lei 17.473 de São Paulo assegura o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a um único veículo de propriedade de uma pessoa portadora do transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Juliana Brescansin Demarchi Molina,… Continuar lendo Justiça concede isenção de IPVA a pessoa com autismo
A recente Lei Complementar do Município de João Pessoa que prevê o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Nominando Diniz (foto), assumir o cargo de prefeito de João Pessoa, em caso de impedimento dos sucessores imediatos ao cargo, pode levar o eminente Conselheiro perder o cargo, como prescreve a Constituição Estadual… Continuar lendo Constituição veda Conselheiro do TCE assumir a Prefeitura de João Pessoa
Corte considerou falta de lei que regulamente a matéria. Inconformado, Estado recorreu ao STJ e STF. O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de Direito Público da Corte bandeirante entendeu que, ante a omissão legal em estabelecer… Continuar lendo TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior
A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na Teoria Menor, não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. Cumpre salientar, inicialmente, que o… Continuar lendo STJ: A desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor não atinge membros do Conselho Fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC). Na sentença, o Juízo sustentou… Continuar lendo Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
