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Tag: registro

Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área em discussão… Continuar lendo Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ

Uma das grandes preocupações de qualquer sistema de segurança pública é sobre as condições para que as pessoas possam ter armas de fogo sob seu poder, seja na situação de posse (aquisição e guarda do armamento), seja na de porte (permissão para que o indivíduo carregue a arma consigo). O Brasil tem legislação específica sobre… Continuar lendo Porte, posse, crime: os delitos relacionados às armas de fogo, segundo o STJ

Mesmo com paternidade afastada por exame de DNA, TJ-SP nega pedido para anular registro

Reconhecida relação socioafetiva. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de homem para a desconstituição de paternidade e retirada de seu nome do registro de nascimento da filha. Segundo os autos, o requerente ajuizou ação após a paternidade biológica ter sido afastada por exame de DNA. Em… Continuar lendo Mesmo com paternidade afastada por exame de DNA, TJ-SP nega pedido para anular registro

Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. De acordo com o colegiado, a invalidação do documento não precisa ser… Continuar lendo Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

STJ impede averbação de penhora de bem de família

A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a averbação… Continuar lendo STJ impede averbação de penhora de bem de família

Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso do pactuado, nem impede o credor fiduciário de, fazendo o registro, promover a alienação do bem em leilão, para só então entregar eventual saldo remanescente… Continuar lendo Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

Detran e financeira devem indenizar homem por restrição indevida em veículo

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou, solidariamente, o BRB Banco de Brasília S/A e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) ao pagamento de indenização a um homem por restrição indevida em veículo com financiamento quitado. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 3 mil, a… Continuar lendo Detran e financeira devem indenizar homem por restrição indevida em veículo

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. “O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual… Continuar lendo Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

Justiça reconhece união estável poliafetiva e filho terá registro multiparental

A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, reconheceu a união estável poliafetiva entre três pessoas, que juntos formam um trisal. A decisão é de segunda-feira (28). Com isso, o filho que uma das mulheres está gestando terá direito ao registro multiparental, ou seja, vai poder ter os… Continuar lendo Justiça reconhece união estável poliafetiva e filho terá registro multiparental

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