É devido juros de mora entre a data da elaboração e expedição da RPV Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Incidência. Julgamento proferido pelo STF no RE n. 579.431/RS, em regime de repercussão geral. Art. 1.030,… Continuar lendo É devido juros de mora entre a elaboração e expedição da RPV
O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta quarta-feira (21/7) recurso interposto pelo INSS referente à forma de pagamento do valor remanescente de parcelas devidas de aposentadoria para uma segurada de 65 anos de idade, moradora de Porto Alegre. No processo, o INSS foi condenado a implementar o benefício… Continuar lendo INSS deve pagar complemento de aposentadoria por meio de RPV
Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II (1), do Código de Processo Civil (CPC), para pagamento de obrigações de pequeno valor. Isso porque a autonomia expressamente reconhecida na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos Estados-membros em matéria… Continuar lendo Requisição de pequeno valor deve ser pago em 2 meses pela Fazenda Pública
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reivindicaram os atrasados e ganharam a ação, terão direito aos seus recursos financeiros. Isso porque o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o dinheiro para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), autuadas em outubro. O acumulado de R$ 1,3 bilhão será distribuído aos segurados para… Continuar lendo Justiça libera atrasados do INSS com valores acima de R$ 60 mil; Saiba quem tem direito
A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legislador federal. Com esse entendimento, o Plenário virtual do STF deu parcial… Continuar lendo Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária… Continuar lendo É imprescritível a expedição de novo precatório ou RPV cancelado por falta de levantamento
O processo acabou e seu cliente finalmente recebeu a confirmação de que a ação contra o Ente Público deu certo. A expedição do RPV ou precatório é feita pelo Tribunal e vem a tranquilidade de saber que não há mais o que discutir na Justiça, agora é só esperar pelo pagamento. Entretanto, após a expedição do precatório,… Continuar lendo 7 dúvidas frequentes sobre precatórios
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em julgado). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso… Continuar lendo STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial
Controvérsia envolvia a lei 3.624/05, do DF, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto; os ministros votaram se a norma poderia ser aplicada às execuções em curso. O plenário do STF concluiu nesta sexta-feira, 5, julgamento de processo com repercussão geral reconhecida relativo à aplicação de lei que reduziu o teto para… Continuar lendo STF fixa tese de repercussão sobre irretroatividade de lei que altera teto para RPV
