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Tag: segurança

Definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança

Segunda classe processual listada na Constituição Federal entre as competências do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mandado de segurança é uma ação para a tutela de direito líquido e certo. No caso do STJ, os mandados de segurança de competência originária – quando o processo é ajuizado diretamente no tribunal – são aqueles contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da… Continuar lendo Definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança

Mulher que teve apartamento roubado por falsos policiais deve ser indenizada

A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Lse Tecnologia em Segurança LTDA a indenizar moradora que teve apartamento invadido e roubado por falsos policiais. De acordo com o processo, a moradora estava em viagem, quando foi informada que dois homens se apresentaram como policiais civis ao zelador do seu condomínio. Consta que que eles teriam apresentado… Continuar lendo Mulher que teve apartamento roubado por falsos policiais deve ser indenizada

Toffoli gasta R$ 100 mil do STF com diárias de um segurança na Europa

Via @conexaopoliticabrasil | O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), utilizou R$ 99,6 mil de recursos públicos para cobrir as diárias de um segurança que o acompanhou em viagens a Londres, no Reino Unido, e Madri, na Espanha. De acordo com o portal da transparência do STF, a quantia foi destinada ao servidor Marcelo Ribeiro Pires, que… Continuar lendo Toffoli gasta R$ 100 mil do STF com diárias de um segurança na Europa

Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé

Segundo MS foi impetrado 58 minutos após indeferimento do primeiro 26 abril 2024 | 17h08min Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu mandado de segurança cível sem resolução do mérito devido a litispendência e litigância de má-fé. No caso analisado, o autor da ação buscou anular processo administrativo… Continuar lendo Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé

Município deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado

Edifício em situação de risco abriga 41 famílias.  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de São Paulo realize obras de requalificação de segurança em edifício localizado na avenida São João, sem prejuízo do ressarcimento pelos proprietários.  De acordo com a decisão, o imóvel, irregularmente… Continuar lendo Município deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado

TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia

Para a SDI-2, a substituição é um direito líquido e certo da parte 30/10/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. e determinou a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia judicial. Para o colegiado, a apresentação do seguro, atendendo… Continuar lendo TST admite mandado de segurança contra negativa de substituição de penhora por seguro-garantia

Servidora não perde aposentadoria pelo indeferimento de mandamus que lhe manteve no cargo

Quando o exercício do cargo foi amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de mandado de segurança, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a denegação posterior da segurança que inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame não pode ocasionar a cassação… Continuar lendo Servidora não perde aposentadoria pelo indeferimento de mandamus que lhe manteve no cargo

TJGO mantém vínculo de servidora do TCE-GO contratada há mais de 32 anos sem concurso público

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença que indeferiu pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), em Ação Civil Pública, para declarar a nulidade de admissão por “absorção” e transposição de cargo de uma servidora contratada, há mais de 32 anos, pelo Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO) sem a realização de concurso… Continuar lendo TJGO mantém vínculo de servidora do TCE-GO contratada há mais de 32 anos sem concurso público

O impetrante pode desistir do mandamus até o trânsito em julgado, mesmo com decisão desfavorável

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do… Continuar lendo O impetrante pode desistir do mandamus até o trânsito em julgado, mesmo com decisão desfavorável

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