Por excesso de prazo, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a soltura de um homem preso preventivamente há cerca de dois anos e três meses, sem que tenha sido designada audiência de instrução no período. Ele é suspeito de integrar organização criminosa e estava encarcerado desde 18 de… Continuar lendo TJ-RJ solta homem preso há mais de 2 anos sem audiência de instrução
“De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, ‘a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor’ […].” Nos autos de ação monitória proposta em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, a Corte local anotou que a “prova hábil a instruir a petição inicial… Continuar lendo Notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, sem a necessidade de assinatura do devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um habeas corpus para anular provas obtidas em desfavor de uma paciente acusada em um processo que apura um crime de homicídio qualificado em São Paulo. A decisão foi proferida pela Ministra Daniela Teixeira (FOTO), da Quinta Turma, que identificou flagrante ilegalidade na condução coercitiva da ré para… Continuar lendo STJ: Ministra Daniela anula depoimento de testemunha sem advogado em delegacia
A prisão do jornalista Diego Lima (FOTO) na noite do último domingo configura-se um caso típico de abuso de autoridade, por parte da Delegada da Polícia Civil plantonista, diante da falta de justa causa, como se depreende do parecer da Promotora de Justiça, Dra. Maria Rosane de Araujo e Oliveira, ao requerer o arquivamento do… Continuar lendo Sem justa causa: Prisão de jornalista foi abuso de autoridade
Descubra como o BPC proporciona segurança financeira para idosos de baixa renda que nunca contribuíram ao INSS. O BPC é um benefício para idosos concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a brasileiros com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda. Mesmo que nunca tenham contribuído ao INSS,… Continuar lendo BPC: Benefício para idosos de baixa renda que nunca contribuíram ao INSS
A empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., filial da proprietária do aplicativo WhatsApp no Brasil, foi condenada a indenizar, no valor de R$ 10 mil, por danos morais, usuário que teve banida a conta do aplicativo de conversa, sem aviso prévio ou devida explicação. A decisão foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Privado… Continuar lendo Facebook é condenado a indenizar usuário que teve a conta do WhatsApp banida sem aviso prévio
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta de perícia sobre os eventuais danos ambientais, o colegiado considerou… Continuar lendo STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na noite desta sexta-feira (01), a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que permitia o pagamento de honorários advocatícios por parte da Prefeitura Municipal de Barreira ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em uma contratação pública sem licitação. O julgamento foi realizado pelo plenário… Continuar lendo Supremo mantém decisão do TCE-CE que proibiu pagamento de honorários advocatícios sem licitação
A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prática de um crime e a identificação do seu autor em sentença penal condenatória, ainda que o processo não tenha transitado em julgado, podem fundamentar a condenação em ação civil de reparação. Após seu filho ser vítima de homicídio, uma mulher ajuizou ação de danos morais contra o… Continuar lendo Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado
