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Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional concorre com os herdeiros

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da separação por morte. E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha… Continuar lendo Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional concorre com os herdeiros

No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS E REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. O art. 1.829, I, do CC estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes… Continuar lendo No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares

Na separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre como herdeira

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da separação por morte. E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha… Continuar lendo Na separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre como herdeira

Só produz efeito a cláusula de incomunicabilidade por doação enquanto o beneficiário for vivo

A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. Isso porque a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona… Continuar lendo Só produz efeito a cláusula de incomunicabilidade por doação enquanto o beneficiário for vivo

Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?

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A questão enfrenta nesta hipótese é a posse exclusiva da companheira sobrevivente após a morte do seu companheiro, cujo imóvel deixado pelo de cujus que tinha a propriedade em seu nome,  tendo os herdeiros invocado as regras do direito sucessório. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu da seguinte forma: – A companheira sobrevivente,… Continuar lendo Cabe usucapião de imóvel na união estável com posse exclusiva da companheira sobrevivente?

Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação

Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação Esse é o entendimento do STJ, mas com divergência. A redação do art. 1.831 do Código Civil tampouco traz previsão expressa de direito real de habitação à companheira. Ocorre que a interpretação literal da norma posta conduziria à conclusão de que… Continuar lendo Aberta a sucessão na união estável, a companheira sobrevivente tem direito real de habitação

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel

Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família. Assim, para fins de aplicação dessa norma, a doutrina propõe seu alargamento, para incluir nesse conceito “membros de suas relações, desde que… Continuar lendo Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel

Qual o destino da herança após a renuncia do filho e morte do cônjuge sobrevivo?

Qual o destino da herança após a renuncia do filho e morte do cônjuge sobrevivo? A RENÚNCIA À HERANÇA é um instituto reconhecido pelo Direito Sucessório (regras no artigo 1.806 e seguintes do CCB/2002) e pode ser materializada por TERMOS NOS AUTOS (no caso do Inventário Judicial) ou ESCRITURA PÚBLICA (podendo nesse caso ser usada tanto na via judicial quanto… Continuar lendo Qual o destino da herança após a renuncia do filho e morte do cônjuge sobrevivo?

É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus.

É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus. De início, não é correto afirmar que a ação de estado, em que se veicula pretensão personalíssima, seja, sempre e obrigatoriamente, processualmente intransmissível aos herdeiros do falecido. Com efeito, a doutrina bem diferencia as intransmissibilidades absolutas das… Continuar lendo É intransmissível ao cônjuge sobrevivente a pretensão de ver declarada a existência de relação avoenga com o de cujus.