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TJAM garante a sociedade de médicos benefício de tributação diferenciada de ISSQN

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas deram provimento a recurso de uma sociedade civil uniprofissional limitada para que tenha garantido o direito ao enquadramento no regime especial de tributação fixa anual de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O Acórdão do julgamento foi lido na sessão desta quarta-feira (08/11), pelo desembargador… Continuar lendo TJAM garante a sociedade de médicos benefício de tributação diferenciada de ISSQN

Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária

A posse de um bem só gera a obrigação de pagar tributos quando é qualificada pelo animus domini (posse com intenção de ser dono), de modo que a incidência de imposto deve ser afastada nos casos em que essa propriedade é exercida em caráter precário, como ocorre na alienação fiduciária. Esse foi o entendimento adotado pela 18ª Câmara… Continuar lendo Posse indireta de imóvel não gera obrigação tributária

Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf

Fachada externa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Foto: André Corrêa/Agência Senado.

Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Após empate no julgamento, a decisão foi proferida por meio do… Continuar lendo Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf

Lei municipal sobre ISS de sociedades de advogados é inconstitucional

A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida, e trata do recolhimento do ISS sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968. Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal… Continuar lendo Lei municipal sobre ISS de sociedades de advogados é inconstitucional

Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ atendeu recurso de um empresário para isentá-lo do recolhimento de ICMS que a Fazenda pretendia fazer incidir sobre o valor da compra de equipamentos comprovadamente destinados às atividades meio e fim da empresa: produção de embalagens de papelão. Além disso, o recorrente foi exonerado do dever de… Continuar lendo Aquisições incorporadas ao ativo imobilizado não sofrem incidência de ICMS

STJ decide que contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação

Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  O acórdão ficou assim redigido:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.… Continuar lendo STJ decide que contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação

STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso no qual uma usina de cana de açúcar do interior de São Paulo questionava o tratamento tributário diferenciado para a produção oriunda do Norte e Nordeste. O tema foi tratado no Recurso Extraordinário (RE) 592145, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário considerou constitucional o regime previsto… Continuar lendo STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste

Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internet

Em razão da revogação do Decreto Estadual 15.846/2011, de Rondônia, o ministro Dias Toffoli extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma tratava do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em decorrência das… Continuar lendo Extinta ADI contra decreto de Rondônia sobre tributação de compras pela internet

TJRN absolve COSERN e servidores da Tributação acusados de Improbidade

A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e mais três servidores da Secretaria Estadual da Tributação (SET) pela possível prática… Continuar lendo TJRN absolve COSERN e servidores da Tributação acusados de Improbidade