Marília Costa e Silva Em recente decisão, a 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da capital determinou que o Município de Goiânia deve restituir os valores pagos a maior pelo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a uma construtora. A ação foi ajuizada após a empresa ter sido obrigada a pagar… Continuar lendo ITBI deve ter como base valor declarado na escritura pública do imóvel
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a liberação de valores bloqueados em duas contas poupanças mantidas pela requerente no Banco do Brasil (BB) por estarem dentro do limite de 40 salários-mínimos, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Fazenda Nacional apelou… Continuar lendo São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta
Uma moradora de Cidade Gaúcha, noroeste paranaense, conseguiu uma decisão favorável para receber aumento no auxílio do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão é do juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama. A autora… Continuar lendo Moradora consegue aumento da indenização em seguro DPVAT
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) manteve sentença que condenou uma cooperativa de crédito a restituir valor de rescisão de uma ex-funcionária. No caso, a instituição financeira fez retenção dos valores na conta corrente da trabalhadora para amortizar dívida de seu esposo junto ao banco, inclusive para… Continuar lendo Cooperativa terá de restituir valor de rescisão de ex-gerente retido para pagar dívida de cônjuge
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para estabelecer, como método adequado de quantificação de uma doação feita a parte dos herdeiros, o valor certo correspondente à venda de um terreno pelo falecido e sua esposa, cujo crédito foi doado aos filhos e… Continuar lendo Colação de terreno doado em inventário deve considerar valor certo, e não proveito econômico dos herdeiros
Com base em decisão do ministro do STF que anulou as provas do acordo de leniência da antiga Odebrecht, magistrado da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba atende pedido de Jorge Luiz Brusa e derruba colaboração premiada. Por Rayssa Motta – 06/09/2024 | 20h58 O juiz Guilherme Roman Borges, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, anulou… Continuar lendo Efeito Toffoli: juiz anula acordo e manda devolver R$ 25 milhões a delator da Lava Jato
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou que a concessionária Varella Veículos Pesados Ltda., localizada em Buriti Alegre (GO), indenize um cliente em R$ 5 mil por danos morais e restitua em dobro o valor pago para o conserto de um veículo, totalizando R$ 119.600,00. A decisão foi proferida após… Continuar lendo Concessionária terá que indenizar por danos morais e restituir valor de conserto pago em dobro
Conforme o Estatuto da Advocacia, nos casos em que há bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, o advogado tem direito à liberação de até 20% desse montante para recebimento de honorários. Não cabe ao juiz restringir essa parcela. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento… Continuar lendo Juiz não pode barrar liberação de valor para pagamento de advogados
O “valor venal”, base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação, esta foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a incidência desse tributo na sua apuração para fins de recolhimento ao município. A questão foi objeto… Continuar lendo Repetitivo do STJ estabelece a cobrança do ITBI com base no valor do contrato de compra e venda
