Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária 20 de abril de 2013
Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte 20 de abril de 2013
Indício de prova material da condição de rurícola é complementada por prova testemunhal 20 de abril de 2013
