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Category: Direito Trabalhista

Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de capital fechado, decide TST

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem comprovação de culpa ou dolo. O colegiado afastou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, que permitiria o redirecionamento… Continuar lendo Sócios não podem ser responsabilizados por dívidas de S.A. de capital fechado, decide TST

Cooperativa terá de restituir valor de rescisão de ex-gerente retido para pagar dívida de cônjuge

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás) manteve sentença que condenou uma cooperativa de crédito a restituir valor de rescisão de uma ex-funcionária. No caso, a instituição financeira fez retenção dos valores na conta corrente da trabalhadora para amortizar dívida de seu esposo junto ao banco, inclusive para… Continuar lendo Cooperativa terá de restituir valor de rescisão de ex-gerente retido para pagar dívida de cônjuge

Bancária ganha o direito de permanecer com taxa de juros reduzida no financiamento imobiliário após ser despedida

A taxa de juros reduzida em contrato de financiamento imobiliário para uma empregada de um banco deve ser mantida, mesmo após a dispensa sem justa causa. Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) fundamentaram que o contrato de trabalho não pode ser alterado de forma que prejudique a… Continuar lendo Bancária ganha o direito de permanecer com taxa de juros reduzida no financiamento imobiliário após ser despedida

Empresa é condenada por não oferecer ar-condicionado em escritório de MG

Via @terrabrasil | Obrigado a trabalhar no calor de 40ºC, um funcionário será indenizado por não ter  ar-condicionado operante no escritório onde trabalha, na região norte de Minas Gerais. A decisão da 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) fixou um valor de R$ 1,5 mil a título de danos morais. O funcionário relatou que a falta de… Continuar lendo Empresa é condenada por não oferecer ar-condicionado em escritório de MG

TRT10: Restabelecimento de trabalho presencial constitui legítimo exercício do poder diretivo empresarial

Em julgamento realizado no dia 10/8, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou o recurso movido por uma servidora de empresa pública contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). A autora da ação pretendia reverter a determinação da empregadora para retorno ao trabalho presencial, mas o… Continuar lendo TRT10: Restabelecimento de trabalho presencial constitui legítimo exercício do poder diretivo empresarial

INSS deve completar a aposentadoria de uma trabalhadora concedida com base em acordo internacional entre Brasil e Portugal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade de uma segurada, condenando a autarquia-ré a completar o benefício até o patamar de um salário mínimo.… Continuar lendo INSS deve completar a aposentadoria de uma trabalhadora concedida com base em acordo internacional entre Brasil e Portugal

TRT15 reconhece a rescisão indireta na dispensa de trabalhadora vítima de assédio sexual

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente o pedido de uma trabalhadora que insistiu na alteração do seu pedido de demissão para rescisão indireta. O colegiado reconheceu, por unanimidade, que as práticas reiteradas de assédio sexual, por parte de seu superior hierárquico, foram a causa da decisão da trabalhadora… Continuar lendo TRT15 reconhece a rescisão indireta na dispensa de trabalhadora vítima de assédio sexual

Uso indevido de benefício viagem concedido por companhia aérea motiva justa causa

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a comissária por uso inadequado de benefício de viagem concedido pela empresa em que trabalhava. Segundo os autos, após suspeita do desvirtuamento, a Gol Linhas Aéreas fez sindicância interna durante um ano. Na investigação, ficou comprovado que a profissional descumpriu… Continuar lendo Uso indevido de benefício viagem concedido por companhia aérea motiva justa causa

TRT4 reconhece responsabilidade objetiva de farmácia em acidente de entregador

O acidente de trabalho ocorrido na atividade de motoboy, de notório risco, atrai a responsabilidade objetiva do empregador, independentemente de culpa e de eventual adoção de medidas protetivas. A decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a responsabilidade reconhecida pelo juiz Rui Ferreira dos Santos, da 30ª… Continuar lendo TRT4 reconhece responsabilidade objetiva de farmácia em acidente de entregador

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