O pagamento é devido no caso de ausência, mas a justificativa foi apresentada no prazo 16/4/24 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Floraplac MDF Ltda., de Paragominas, contra decisão que havia isentado a família de um eletricista morto em acidente de trabalho do pagamento de custas processuais.… Continuar lendo Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) decidiram manter uma decisão que negou a inclusão do cônjuge de uma sócia devedora no polo passivo da execução trabalhista. O colegiado entendeu que não havia dívida contraída em benefício do núcleo familiar que justificasse a inclusão do cônjuge, especialmente considerando que o casamento… Continuar lendo TRT2 mantém exclusão de cônjuge de sócia devedora em execução trabalhista
Para a 8ª Turma, a sustentação presencial é um direito do advogado 2/4/24 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido para adiar o julgamento, porque estaria viajando.… Continuar lendo Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão
A 7ª Turma do TST negou provimento ao recurso de um advogado de Curitiba (PR) que pretendia comprovar a legalidade da compra de créditos da ação de um cliente. Segundo o colegiado, não há como atribuir validade a negócio jurídico firmado por advogado cuja conduta atenta contra a honra, nobreza e dignidade da profissão. O… Continuar lendo Advogado não consegue validar “compra” de crédito de ação de motorista
A Justiça determinou, recentemente, que o pagamento da multa de 50% em caso de rescisão de contrato de trabalho não deve ter desconto de Imposto de Renda. A decisão é da TRU (Turma Regional de Uniformização) da 4ª Região e abrange os estados do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O… Continuar lendo Justiça determina que multa paga em rescisão trabalhista não tem cobrança de IR
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento… Continuar lendo Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
A indenização diz respeito aos danos causados diretamente à vítima e, para a 6ª Turma, pode ser transmitida a seus herdeiros 13/03/24 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do espólio de um operador de equipamentos da Vale S.A. para pedir na Justiça a reparação de danos decorrentes de sua morte… Continuar lendo Dano-morte: espólio de vítima de Brumadinho pode ajuizar ação de reparação de danos
A alteração da verdade dos fatos tripudia sobre o princípio da ampla defesa e justifica a condenação por litigância de má-fé, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). A corte manteve a condenação de um empregado e elevou de 9%… Continuar lendo TRT-2 condena trabalhador que acusou falsamente empresa de falta grave
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma. Em agravo de petição, os sócios… Continuar lendo Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios
