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Category: Direito Civil

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

Trata-se de mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de… Continuar lendo Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

União Estável em 2024: Tudo o que você precisa saber para comprovar sua relação

Por: Mariana Santos de Freitas A união estável se configura como uma entidade familiar cada vez mais comum no Brasil, reconhecida pelo Estado e amparada por diversos direitos e deveres. Se você vive em união estável e precisa comprová-la para fins legais, este artigo é para você! O que é união estável? A união estável é… Continuar lendo União Estável em 2024: Tudo o que você precisa saber para comprovar sua relação

Segurado não pode retirar ex-esposa de seguro de vida decorrente de acordo judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se comprometer a manter a ex-mulher como beneficiária, o… Continuar lendo Segurado não pode retirar ex-esposa de seguro de vida decorrente de acordo judicial

Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para reduzir prejuízo de cliente

Uma empresa de monitoramento e vigilância terá de indenizar cliente por não adotar medidas suficientes para evitar ou minimizar furto registrado durante a madrugada em estabelecimento comercial de Joinville. Decisão de 1º grau nesse sentido foi mantida em julgamento da 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Alertados pelo disparo de alarme,… Continuar lendo Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para reduzir prejuízo de cliente

Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro

A seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o segurado reconhecer que teve culpa. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a ressarcir um terceiro envolvido em um acidente de trânsito. Em primeira… Continuar lendo Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro

Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião

De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000,… Continuar lendo Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião

Justiça determina pagamento de tratamento a mãe e irmã de vítima de acidente de trânsito

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão liminar que determinou o pagamento de tratamento psiquiátrico e psicológico à mãe e à irmã de vítima de acidente de trânsito. O veículo era conduzido em alta velocidade. O colegiado concluiu que há responsabilidade civil do motorista pelos… Continuar lendo Justiça determina pagamento de tratamento a mãe e irmã de vítima de acidente de trânsito

Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado… Continuar lendo Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

Promitente comprador imitido na posse tem direito a voto em assembleia de condomínio

Os promissários compradores têm legitimidade para participar das assembleias, ordinária ou extraordinária, desde que tenha havido a imissão na posse da unidade imobiliária e a cientificação do condomínio acerca da transação. Cinge-se a controvérsia a definir se o adquirente de unidade imobiliária em condomínio, portador de promessa de compra e venda sem averbação no registro… Continuar lendo Promitente comprador imitido na posse tem direito a voto em assembleia de condomínio

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