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Category: Direito Tributário

TJDFT concede isenção de imposto de renda a servidor com doença cardíaca grave

Em decisão, por maioria, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), concluiu que servidor público portador de cardiopatia grave tem direito à isenção de imposto de renda desde a comprovação por diagnostico especializado, sem a necessidade de laudo médico oficial do Tribunal. O autor recorreu de decisão administrativa que deu parcial… Continuar lendo TJDFT concede isenção de imposto de renda a servidor com doença cardíaca grave

Empregadores domésticos não podem mais abater o INSS no Imposto de Renda

Perdendo dedução de até R$ 1.412 ao ano. Por: Ricardo de Freitas A partir do ano-base 2019 (exercício 2020), a dedução do INSS pago ao empregado doméstico no Imposto de Renda não é mais permitida. Antes, era possível deduzir até R$ 1.412 por ano, reduzindo o imposto a pagar ou aumentando a restituição. Por que a… Continuar lendo Empregadores domésticos não podem mais abater o INSS no Imposto de Renda

Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC). Na sentença, o Juízo sustentou… Continuar lendo Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário

Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?

O manual de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a declaração de imposto renda diz o seguinte: ADVOGADOS E DESPESAS JUDICIAIS 436 – Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gatos efetuados anteriormente ao recebimento dos… Continuar lendo Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser abatidos no Imposto de Renda?

TRU reconhece isenção de Imposto de Importação em encomendas de até cem dólares

Woman hand accepting a delivery of boxes from deliveryman

Na última semana (15/3), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo que analisou a possibilidade de isenção do Imposto de Importação em encomendas de valor de até cem dólares remetidas por empresas… Continuar lendo TRU reconhece isenção de Imposto de Importação em encomendas de até cem dólares

TJ-PI anula auto de infração fiscal por uso irregular de dados de contribuinte

O artigo 6º da Lei Complementar 105/01 — que confere aos órgãos da administração tributária meios para obter dados bancários de contribuintes sem prévia autorização judicial — é taxativo ao facultar a obtenção dessas informações a instauração de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Câmara… Continuar lendo TJ-PI anula auto de infração fiscal por uso irregular de dados de contribuinte

Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte

FUNÇÃO SOCIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS Helena Barbosa A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) emitiu decisão em resposta a questionamentos de usuários de cartórios de registro de imóveis, sobre a definição da base de cálculo para a cobrança de averbação de construção. A decisão, do corregedor geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, orienta que… Continuar lendo Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte

Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que isentou da cobrança de Imposto de Renda aposentado que possui visão monocular. Além disso, a decisão determinou que o Distrito Federal deve restituir a quantia descontada da aposentadoria do autor desde fevereiro de 2023. Conforme o processo, exame… Continuar lendo Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular

O parcelamento do IPTU pelo Município não interrompe o prazo prescricional

O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu, cujo início do prazo prescricional é contado da data do seu vencimento. Com efeito, o parcelamento ofertado pelo Município do pagamento do IPTU não interrompe o começo do prazo prescricional que tem como… Continuar lendo O parcelamento do IPTU pelo Município não interrompe o prazo prescricional

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