A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de uma mulher para anular o ato que ordenou a suspensão do benefício de pensão por morte recebida pela autora com as devidas restituições de valores suprimidos desde a concessão de tutela de urgência corrigidos. A… Continuar lendo Beneficiária de pensão por morte não perde condição de dependente de ex-servidor para receber de pensão temporária
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que converteu aposentadoria de servidora do DF com proventos proporcionais em proventos integrais. A servidora foi acometida pelo vírus HIV e depressão, doença que se desenvolveu e agravou devido ao ambiente de trabalho, onde foi alvo de… Continuar lendo Justiça concede aposentadoria integral à servidora com HIV que sofreu assédio moral
Um homem de Dois Vizinhos, região sudoeste do Paraná, ganhou o direito à pensão por morte da companheira após comprovar a união estável. A decisão é do juiz federal Christiaan Allessandro Kroll, da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder a pensão por morte de forma vitalícia. O… Continuar lendo Justiça Federal concede pensão por morte após homem comprovar união estável
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento no último dia 15/3, na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo em que foi analisado se deveria ser exigido um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de… Continuar lendo Aposentadoria por idade híbrida não exige número mínimo de contribuições de atividade urbana
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União em face de sentença que condenou o ente público ao pagamento, por intermédio do Ministério Público da União (MPU), do auxílio pré-escolar à dependente de um servidor até a idade prevista na legislação pertinente e do ressarcimento do valor… Continuar lendo TRF1: Enteada de dependente de servidor tem direito ao auxílio pré-escolar
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a uma trabalhadora rural. Apesar de o INSS alegar que a autora não se qualifica como segurada… Continuar lendo TRF1 decide que aposentadoria por idade rural não é descaracterizada por tamanho da propriedade
O direito à aposentadoria por visão monocular é garantido aos segurados do INSS que comprovadamente apresentam este quadro de diminuição na percepção sensorial-visual em somente um dos olhos. Além de apresentar respaldo na interpretação do Art.3° da Constituição Federal, o Estado Brasileiro ao longo das últimas décadas apresentou avanços significativos na garantia e ampliação dos direitos das… Continuar lendo Aposentadoria por visão monocular é possível?
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de uma menina de três anos ao recebimento de pensão por morte do pai em período anterior ao reconhecimento judicial da paternidade, ocorrido postumamente. A sentença foi publicada no dia 23/2. A criança, representada pela mãe, narrou ter nascido em outubro de 2020, sendo que… Continuar lendo INSS deve pagar pensão retroativa ao reconhecimento de paternidade
Para magistrados, ficou comprovado que segurado exerceu atividade campesina A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a menor de idade, filha de um trabalhador do campo que faleceu em 2017. Para os magistrados, ficou comprovado que o segurado exerceu… Continuar lendo Filha de trabalhador rural obtém direito de receber pensão por morte
