Jurisprudência
Administrativo
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SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.946 – SP (2010/0136655-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA […]
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CONCURSADO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.373 – RJ (2009/0030001-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO […]
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.622-RS (2011/0046726-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO […]
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CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA MATRÍCULA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. […]
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CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS. IDADE MÍNIMA. REGRA EDITALÍCIA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36.422-MT — (2011/0267646-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA — RECORRENTE: […]
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ACIDENTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. PARAPLEGIA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
R0ECURSO ESPECIAL Nº 1.211.562 – RJ (2010/0160378-4) — RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA — RECORRENTE: PAULO […]
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MULTAS DE TRÂNSITO – ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – MULTAS DE TRÂNSITO – […]
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CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.845-AM (2011/0087926-7) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: MARIA […]
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CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO […]