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A maioridade não afasta o dever de alimentos para portador de doença mental incapacitante 12 de abril de 2023
TJDFT nega pensão alimentícia a advogado que apresentou repetidas ações contra a ex-esposa 28 de março de 2023
Justiça concede direito de arrependimento à mãe que entregou filha para adoção 14 de fevereiro de 2023
