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Category: Direito Civil

Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou uma empresa responsável pela venda de… Continuar lendo Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento

Homem deverá indenizar ex-companheira por estelionato sentimental

Mulher teve cartão subtraído por parceiro e prejuízo financeiro A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e aumentou para R$ 3 mil o valor da indenização que um homem terá que pagar à ex-companheira pela prática de estelionato sentimental. Ele… Continuar lendo Homem deverá indenizar ex-companheira por estelionato sentimental

Filhos são condenados pelo TJ-RS a pagar pensão alimentícia à mãe idosa

Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de 88 anos, pensão alimentícia de valor entre 10% e 20% do salário mínimo nacional cada um deles. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a determinação liminar da Vara de Família da Comarca de Gravataí… Continuar lendo Filhos são condenados pelo TJ-RS a pagar pensão alimentícia à mãe idosa

Igreja terá que devolver doação feita por fiel

Repasse do recurso, que ultrapassa R$ 200 mil, não teria sido consensual A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Iturama, no Triângulo Mineiro, e condenou uma igreja a ressarcir um fiel em parte do valor que ele havia doado para a instituição religiosa. Além disso,… Continuar lendo Igreja terá que devolver doação feita por fiel

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

Trata-se de mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de… Continuar lendo Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

União Estável em 2024: Tudo o que você precisa saber para comprovar sua relação

Por: Mariana Santos de Freitas A união estável se configura como uma entidade familiar cada vez mais comum no Brasil, reconhecida pelo Estado e amparada por diversos direitos e deveres. Se você vive em união estável e precisa comprová-la para fins legais, este artigo é para você! O que é união estável? A união estável é… Continuar lendo União Estável em 2024: Tudo o que você precisa saber para comprovar sua relação

Segurado não pode retirar ex-esposa de seguro de vida decorrente de acordo judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida em grupo realizada por segurado que se obrigou, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a manter a ex-esposa como única favorecida do contrato. Para o colegiado, ao se comprometer a manter a ex-mulher como beneficiária, o… Continuar lendo Segurado não pode retirar ex-esposa de seguro de vida decorrente de acordo judicial

Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para reduzir prejuízo de cliente

Uma empresa de monitoramento e vigilância terá de indenizar cliente por não adotar medidas suficientes para evitar ou minimizar furto registrado durante a madrugada em estabelecimento comercial de Joinville. Decisão de 1º grau nesse sentido foi mantida em julgamento da 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Alertados pelo disparo de alarme,… Continuar lendo Vigilância privada não é seguro, mas deve ser diligente para reduzir prejuízo de cliente

Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro

A seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o segurado reconhecer que teve culpa. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a ressarcir um terceiro envolvido em um acidente de trânsito. Em primeira… Continuar lendo Seguradora pode ser responsabilizada por prejuízo de terceiro

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