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Tag: pública

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

Trata-se de mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de… Continuar lendo Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

Descabe impor à Fazenda Pública procedimento de execução invertida no cumprimento da sentença

Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de… Continuar lendo Descabe impor à Fazenda Pública procedimento de execução invertida no cumprimento da sentença

Município tem de indenizar motociclista que se acidentou em buraco não sinalizado em via pública

Marília Costa e Silva A Justiça determinou ao município de Goiânia que indenize, por danos morais, motociclista que se acidentou ao cair em buraco não sinalizado em via pública, localizada no Setor Serrinha. O acidente ocorreu no dia 23 de agosto de 2021. Conforme decisão do juiz relator Algomiro Carvalho Neto, da Unidade de Processamento… Continuar lendo Município tem de indenizar motociclista que se acidentou em buraco não sinalizado em via pública

Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor atualizado do débito – procedimento conhecido como execução invertida. Relator do caso, o ministro Herman… Continuar lendo Execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum

Município é condenado a indenizar motociclista que sofreu queda em buraco na via pública

Um motociclista que alegou ter sofrido queda devido a um buraco na via pública será indenizado em R$ 3 mil por danos morais e em R$ 3 mil por danos estéticos pelo Município de Vila Velha. O autor da ação contou que estava trafegando em velocidade compatível, quando se deparou com a depressão na pista,… Continuar lendo Município é condenado a indenizar motociclista que sofreu queda em buraco na via pública

STF estabelece que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode… Continuar lendo STF estabelece que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública

TST: Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública

A empresa pública depende de recursos da União e não visa lucro 08/12/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas da fazenda pública em reclamação trabalhista movida por um técnico em enfermagem. Na prática, a decisão garante à empresa a isenção do recolhimento… Continuar lendo TST: Ebserh obtém direito a prerrogativas da fazenda pública

Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem particular

Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem particular A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença de 1ª instância que condenou o DF a devolver valores referentes à Taxa de Limpeza Pública (TLP) sobre vaga de garagem. O autor ajuizou ação na qual narrou que o imposto… Continuar lendo Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem particular

Condomínio não pode proibir bar colocar mesas e cadeiras em área pública

Condomínio não pode proibir bar colocar mesas e cadeiras em área pública Os desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT mantiveram sentença que negou pedido de condomínio para proibir que o réu, um bar/restaurante, colocasse mesas e cadeiras nas calçadas que ficam perto de seu estabelecimento. O condomínio propôs ação judicial, na qual narrou que… Continuar lendo Condomínio não pode proibir bar colocar mesas e cadeiras em área pública

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