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Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos 25 de março de 2025
TST: Vaga de garagem não é bem de família e pode ser penhorada em ação trabalhista 25 de dezembro de 2024
Vaga de garagem penhorada só pode ser vendida para condômino com previsão na convenção 15 de outubro de 2024
TJSP: Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo, 27 de setembro de 2024
Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos 30 de setembro de 2022
