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Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região reformou em parte uma decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista. Embora tenha reconhecido que o executado, sócio de uma reclamada, comprovou que seu imóvel é um bem de família, os desembargadores mantiveram a penhora da vaga de garagem, já que ela tem… Continuar lendo Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais

Recurso valioso no mundo moderno, as vagas de garagem têm sido objeto das mais diversas disputas judiciais. Públicas, privativas, pagas, estreitas, largas, livres ou reservadas para determinado grupo de pessoas, as vagas se tornaram um bem escasso e imprescindível para a organização das cidades. As discussões que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão… Continuar lendo Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais

Juíza que estacionou seu carro na vaga exclusiva de cadeirante tinha CNH cassada

Suspensão da CNH O imbróglio da juíza porto-alegrense Lourdes Helena Pacheco da Silva – flagrada após estacionar seu veículo em vaga exclusiva para cadeirante, no Shopping Iguatemi – revelou um detalhe surpreendente. Ela própria dirigia, mesmo estando com sua carteira nacional de habilitação cassada. A suspensão da CNH é o tipo de processo punitivo em… Continuar lendo Juíza que estacionou seu carro na vaga exclusiva de cadeirante tinha CNH cassada

Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por um condomínio contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª… Continuar lendo Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos

TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis 05/09/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora das vagas de garagem vinculadas a imóveis em Londrina (PR) pertencentes a duas sócias da Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, que estão sendo executadas para quitar uma dívida trabalhista.… Continuar lendo TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família

Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem particular

Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem particular A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença de 1ª instância que condenou o DF a devolver valores referentes à Taxa de Limpeza Pública (TLP) sobre vaga de garagem. O autor ajuizou ação na qual narrou que o imposto… Continuar lendo Taxa de Limpeza Pública não incide sobre vaga de garagem particular

Estudante pode acumular vagas em cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública

Um aluno regular de mestrado em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais teve a matrícula de graduação em Ciências Sociais impedida pela UFMG. Para assegurar-lhe o direito de frequentar ambos os cursos, o estudante acionou a Justiça Federal. O Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o pedido do… Continuar lendo Estudante pode acumular vagas em cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública

Aprovada em concurso para cargo que foi ocupado por temporários deve ser nomeada

Candidata aprovada em concurso público para cargos que foram posteriormente ocupados por trabalhadores temporários deverá ser nomeada. É que determina liminar da juíza substituta Lívia Vaz da Silva, da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Consta nos autos que, em 2014, a candidata participou de concurso público para o cargo de técnico administrativo… Continuar lendo Aprovada em concurso para cargo que foi ocupado por temporários deve ser nomeada

Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para o cargo de analista executiva de defesa social em concurso do Estado de Minas Gerais. A candidata afirmou que o edital previa cinco vagas para ampla concorrência e uma para pessoa com deficiência… Continuar lendo Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência