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Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para sustento da família são impenhoráveis

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família.   De acordo com o autor, a quantia de R$ R$ 16.371,71 foi bloqueada… Continuar lendo Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para sustento da família são impenhoráveis

É impedido o advogado com parentesco com juiz quando seu ingresso no processo é superveniente

O advogado não pode entrar no processo depois que o recurso foi distribuído para determinado órgão colegiado de que faça parte Desembargador ou Juiz,  com o qual possui relação de parentesco, criando, dessa forma, impedimento superveniente de magistrado que, originariamente, já integrava o órgão para o julgamento da questão. De modo que a contratação superveniente… Continuar lendo É impedido o advogado com parentesco com juiz quando seu ingresso no processo é superveniente

TJGO mantém sentença que determinou penhora e bloqueou mais de R$ 50 mil de deputado estadual

O desembargador Carlos Alberto França, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), manteve decisão que determinou a penhora de valores em conta de um deputado estadual. No caso, a medida foi concedida em ação de nulidade de negócio jurídico, em fase de cumprimento de sentença. Como consequência, foram bloqueados pouco mais de R$ 50… Continuar lendo TJGO mantém sentença que determinou penhora e bloqueou mais de R$ 50 mil de deputado estadual

TJ-RJ anula multa aplicada a advogada por excesso de manifestações

Multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo. Com esse entendimento, a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afastou a multa de R$ 1.250 aplicada à advogada Ana Carolina Souza Porto e a seu cliente pela 1ª Vara Cível de Búzios… Continuar lendo TJ-RJ anula multa aplicada a advogada por excesso de manifestações

STJ: Não existe hipótese de compensação da sucumbência após CPC de 2015

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, quando houver sucumbência recíproca entre as partes do processo, uma deve pagar honorários sucumbenciais ao advogado da outra. E fica vedada totalmente qualquer hipótese de compensação. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por… Continuar lendo STJ: Não existe hipótese de compensação da sucumbência após CPC de 2015

CNJ apura descumprimento de divulgação de lista pública de processos por STJ e TST

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Conselho Nacional de Justiça, está analisando um pedido de providências que aponta o descumprimento por parte do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho da regra que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de processos aptos a julgamento e aqueles recebidos pelo… Continuar lendo CNJ apura descumprimento de divulgação de lista pública de processos por STJ e TST

Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. No caso dos autos, uma mulher propôs… Continuar lendo Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo

Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado contra autor ou contra denunciante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, na hipótese de denunciação da lide (artigo 125 do Código de Processo Civil – CPC), o denunciado pode apresentar reconvenção contra o autor da ação principal ou contra o denunciante, desde que preenchidos os pressupostos legais – como estar fundada no mesmo negócio que motivou a ação principal.… Continuar lendo Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado contra autor ou contra denunciante

Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. De acordo com o colegiado, a invalidação do documento não precisa ser… Continuar lendo Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido