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Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal é cabível e é opção da defesa, assenta STJ
TJ-MT permite consolidação de propriedade fiduciária durante stay period da recuperação judicial
TJRS mantém condenação de clínica odontológica e dentistas por falhas em implantes dentários
TJMS limita criação de cães em residência após reclamações de vizinhos
Morar junto por dois anos não garante reconhecimento de união estável, decide TJ-RS
Proteção ao consumidor: STJ barra empréstimo consignado oferecido a idosos em casa
STJ: Prescrição do fundo do direito exige negativa expressa da Fazenda Pública

COLUNISTAS

Advogado é afastado pela OAB-RO após Justiça identificar comandos ocultos para manipular IA em processo
STJ admite aposentadoria especial para motoristas e cobradores em razão da penosidade da atividade
Havendo dúvida sobre a classificação racial de candidato, deve prevalecer a autodeclaração
MP pede que TCU apure carros oficiais em turismo no evento do STJ
TRT-10 limita penhora sobre aposentadoria em execução trabalhista
STJ anula contrato bancário de analfabeto firmado apenas com uso de senha
TJDFT mantém condenação de homem por perseguir ex-namorada após término
Ex-prefeito é condenado a devolver mais de R$ 6 mi em ação de improbidade administrativa por desvio previdenciário
Inventário baseado em leis de Nova York é anulado por afastar herdeiros no Brasil
Fora do abate-teto: Justiça Federal reconhece natureza indenizatória de Benefício Previdenciário
Abono de permanência deve compor base de cálculo de férias e 13º de servidores
Infidelidade conjugal não gera dano moral, decide TJSP

TV CORREIO FORENSE

DIREITO MILITAR – “Litígio Assimétrico”
Lançamento do Livro LICITAÇÃO E CULTURA
A LÍNGUA PORTUGUESA NO CURSO DE DIREITO

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