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  12/08/2013 06:02

  Por unanimidade, a 5.ª Turma determinou que seja admitida a declaração consular apresentada por italiano, […]

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  21/07/2013 08:00

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  02/06/2013 08:30

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  06/05/2013 04:00

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça inglesa […]

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  19/03/2013 09:00

  A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, estava expirado a se casar com uma brasileira.