A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, estava expirado a se casar com uma brasileira.

A 7.ª Turma, por unanimidade, anulou ato que aplicou multa e apreensão de aeronave civil, em voo internacional não regular, que estava em território brasileiro para fins de turismo.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por militar reformado da Aeronáutica, anistiado político