A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser válido, o procedimento de reconhecimento de pessoas descrito no artigo 226, parágrafo II, do Código de Processo Penal (CPP) deve garantir que haja alguma semelhança física entre o suspeito e os demais indivíduos colocados ao seu lado. Com esse entendimento, a turma julgadora absolveu… Continuar lendo Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse… Continuar lendo STF: Gravação clandestina em local privado não vale como prova em ação eleitoral
Via @portalmigalhas | A 5ª turma do STJ declarou a nulidade de sessão do Tribunal do Júri no qual réu foi proibido de vestir roupas civis. Colegiado considerou que a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento é um direito e não traria qualquer insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de ostensivo policiamento nos… Continuar lendo STJ anula Júri após réu ser proibido de ir com roupas civis na sessão
Entre as modalidades de prescrição, existe a virtual. Ela leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena a ser aplicada em uma eventual sentença. A doutrina jurídica e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso. Assim, o juiz… Continuar lendo Juiz extingue caso de tráfico privilegiado após aplicar prescrição virtual
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida. A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual… Continuar lendo Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
Via @portalg1 | Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (12), mandou soltar o delegado Régis Celeghini, titular da 65ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Carauari, no interior do Amazonas, preso após ter denunciado o juiz da comarca da cidade, Jânio Tutomo Takeda, por crimes de corrupção. A liminar determinando a soltura de Régis foi… Continuar lendo STJ manda soltar delegado preso após denunciar juiz por corrupção no AM
Na primeira sessão de julgamento de 2024, nesta terça-feira (6/2), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar. O benefício havia sido revogado em primeiro grau, com a determinação de que ela se apresentasse a um presídio de Criciúma… Continuar lendo Mulher trans cumprirá prisão domiciliar por decisão do STJ
Defensoria Pública havia alegado cerceamento de defesa, mas Primeira Câmara Criminal manteve entendimento do Juízo de 1º grau. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas analisou nesta segunda-feira (05/02) um Habeas Corpus, envolvendo réu indígena da etnia Sateré-Mawé com decisão para ser julgado por homicídio qualificado por motivo fútil contra outro… Continuar lendo TJAM nega pedido de laudo antropológico para indígena integrado à sociedade
O período de cumprimento de pena por meio de medidas cautelares diversas da prisão — inclusive o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga — deve ser considerado para redução do cálculo da punição. Esse foi o entendimento adotado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para… Continuar lendo Recolhimento noturno deve ser usado para abatimento de pena, decide TJ-SP
