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TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial

Decisão 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, reconhecendo abusividade em voto de banco credor que rejeitou plano de recuperação judicial. Segundo… Continuar lendo TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. “O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual… Continuar lendo Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária é a partir da prolatação da sentença

No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação O propósito recursal é decidir sobre qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito.… Continuar lendo No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária é a partir da prolatação da sentença

TJSP autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. Narram os… Continuar lendo TJSP autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução

Quais são as regras para a empresa entrar em recuperação judicial?

É muito difícil encontrar um empreendedor que não esteja disposto a fazer de tudo para evitar a tão temida falência de sua empresa, não é mesmo? E uma das últimas ações que pode evitar isso é passar pelo processo de recuperação judicial. Por se tratar de algo que envolve o Poder Judiciário, há muitas dúvidas… Continuar lendo Quais são as regras para a empresa entrar em recuperação judicial?

Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação

A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação

Falência da Livraria Cultura é suspensa

Empresa interpôs recurso contra decisão do último dia 9. O desembargador J.B. Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu hoje (16) pedido da Livraria Cultura e suspendeu a falência decretada no último dia 9, enquanto o recurso da empresa é analisado. “Os efeitos da convolação da… Continuar lendo Falência da Livraria Cultura é suspensa

O aceite de duplicata mercantil lançado em separado não confere eficácia cambiária ao título

O aceite lançado em separado da duplicata mercantil não imprime eficácia cambiária ao título. O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo). Após o aceite, não… Continuar lendo O aceite de duplicata mercantil lançado em separado não confere eficácia cambiária ao título

“Balanço de determinação” é adotado em apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade

Segunda instância manteve decisão. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível, que, na apuração de haveres (avaliação do patrimônio da sociedade, inclusive do valor correspondente à participação de cada… Continuar lendo “Balanço de determinação” é adotado em apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade