Revogação de mandato não impede advogado de receber honorários por serviços já prestados 23 de julho de 2026
Trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para fins de concessão de benefício 4 de julho de 2026
Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão 26 de junho de 2026
Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal é cabível e é opção da defesa, assenta STJ 5 de junho de 2026
STJ decide que pena por crime cometido sob livramento condicional começa após fim do benefício 31 de maio de 2026
Justiça confirma isenção de ICMS e IPVA para pessoa com surdez na aquisição de veículo 16 de maio de 2026