Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras… Continuar lendo STF: A causa de pedir de ação de nomeação por preterição deve ser na vigência do concurso
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal garantiu a reserva de vaga e a nomeação de candidata de concurso público, que perdeu prazo da posse, em razão do extenso lapso temporal entre a divulgação do resultado final e sua nomeação. De acordo com o processo, a autora foi aprovada no concurso público para… Continuar lendo Justiça garante nomeação de candidata que perdeu prazo de posse em concurso público
O Ministro Nunes Marques (foto), do STF, concedeu segurança a um grupo de servidores que contestavam ordem de devolução de valores pagos a título de VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Ministro concluiu que verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé não devem ser devolvidas ao erário. A controvérsia originou-se de um acórdão do TCU… Continuar lendo Decisão do ministro Nunes Marques afasta devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que… Continuar lendo Suspensão aplicada a servidor civil não impede posse em novo cargo
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Maranhão (OAB/MA) contra a sentença em que foi concedida segurança para a expedição do certificado de aprovação no IX Exame Unificado da OAB ao impetrante. No caso, o requerente, durante a… Continuar lendo TRF1 mantém aprovação de candidato à OAB apesar de inscrição no 8º período do curso de Direito
Para afastar a obrigação de indenizar, Estado deve provar que não foi responsável pelo tiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com… Continuar lendo STF: Estado é responsável na esfera cível por morte de vítima de bala perdida
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma candidata em face de sentença que julgou improcedente seu pedido para anular a questão 70 da prova objetiva do concurso público para o cargo de delegado da Polícia Federal, regido pelo edital 01/2021. A candidata alegou que a… Continuar lendo Questão de prova de concurso para DPF é anulada sob fundamento de não pacificação jurisprudencial
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma servidora em face de sentença que indeferiu o cômputo no estágio probatório de período em que ela esteve afastada para programa de mestrado. Empossada como professora do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em 2016, a servidora requereu… Continuar lendo Licença para cursar mestrado é contada como efetivo exercício no estágio probatório para magistério superior
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião (TRF1) manteve a sentença que declarou a nulidade da decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) contida em pareceres nos quais foi firmado o entendimento de que os afastamentos para tratamento da própria saúde e à gestante suspendiam o prazo do estágio probatório da autora, definindo-se, assim,… Continuar lendo Licenças por motivos de saúde ou gestação em estágio probatório conta como tempo de serviço efetivo
