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Tag: escritura

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

Trata-se de mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de… Continuar lendo Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

TJDT condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura

Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT condenaram o Tabelião do Cartório do 5º Ofício de Notas do Distrito Federal a indenizar a imobiliária Fernandez Administração de Imóveis Ltda, pelos prejuízos causados por escritura pública de compra de imóvel que foi anulada na Justiça por ter assinatura falsa. A imobiliária narrou que adquiriu imóvel situado em Taguatinga, por meio de escritura pública… Continuar lendo TJDT condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura

Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal

Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal

Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública

Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública ​A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do… Continuar lendo Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os… Continuar lendo STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios?

Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios? Por @juliomartinsnet | O DIREITO À GRATUIDADE tem matriz constitucional e está previsto no inciso LXXIV da Carta Magna. Na prática, se o direito perseguido está na via judicial a gratuidade será concedida pelo Magistrado na instrução processual, mediante pedido e comprovação. Se… Continuar lendo Como posso obter a Escritura e o Registro do meu imóvel com gratuidade nos Cartórios?

Escritura pública de venda deve ser registrada mesmo com a morte do vendedor

o Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, nos termos do voto do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral de Justiça, deu provimento a um recurso para determinar ao serviço de registro de imóveis da comarca de Aparecida do Taboado que registre uma escritura pública de venda e compra à margem da matrícula imobiliária, mesmo tendo… Continuar lendo Escritura pública de venda deve ser registrada mesmo com a morte do vendedor

A contagem do prazo decadencial do direito de preferência de alienação de quinhão condomínio é do registro

O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa. Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de… Continuar lendo A contagem do prazo decadencial do direito de preferência de alienação de quinhão condomínio é do registro

Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel

Juíza considerou a exigência inadequada. A juíza de Direito Cynthia Thome, da 6ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu autorização para que tabelião seja obrigado a lavrar a escritura de compra e venda de imóvel na qual a empresa vendedora não possuía CND – Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal. Os impetrantes… Continuar lendo Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel

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