A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal garantiu a reserva de vaga e a nomeação de candidata de concurso público, que perdeu prazo da posse, em razão do extenso lapso temporal entre a divulgação do resultado final e sua nomeação. De acordo com o processo, a autora foi aprovada no concurso público para… Continuar lendo Justiça garante nomeação de candidata que perdeu prazo de posse em concurso público
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que determinou que uma companhia aérea concedesse desconto de 80% no valor da tarifa a acompanhante de uma criança passageira com necessidade de assistência especial (PNAE). O direito é previsto na Resolução 280 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A… Continuar lendo TJDFT concede desconto a acompanhante de passageiro com necessidade de assistência especial
Um homem de Dois Vizinhos, região sudoeste do Paraná, ganhou o direito à pensão por morte da companheira após comprovar a união estável. A decisão é do juiz federal Christiaan Allessandro Kroll, da 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve conceder a pensão por morte de forma vitalícia. O… Continuar lendo Justiça Federal concede pensão por morte após homem comprovar união estável
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo. Com esse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, deu provimento ao agravo contra… Continuar lendo Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras
Decisão do Conselho da Magistratura da Corte também estabeleceu em quase R$ 2 mil o valor do auxílio a partir de janeiro. A Coluna do Estadão procurou o TJ-MT, mas ainda não obteve retorno O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) concedeu um auxílio-alimentação especial para os juízes e funcionários da Corte em dezembro,… Continuar lendo Justiça do MT dá auxílio-alimentação extra de quase R$ 7 mil a juízes e servidores no fim de ano
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de anular atos da Justiça Trabalhista sobre terceirização e pejotização que tenham reconhecido o vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas já produzem efeitos nas instâncias inferiores. No último dia 25 de outubro, o juiz substituto Marcelo Ferreira, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,… Continuar lendo Juiz do Trabalho segue STF e envia para a Justiça Comum caso sobre pejotização
Por Danilo Vital Em ações de alimentos ajuizados por menores, o pedido de gratuidade da Justiça deve ser inicialmente deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, decorrente da alegação. A renda auferida pelos pais ou o valor da pensão em discussão não são obstáculos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal… Continuar lendo Renda dos pais ou valor da pensão não impede gratuidade de Justiça a menor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado.… Continuar lendo Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno sem preparo
Resumo do caso: ação “de cobrança de honorários” ajuizada pleiteando o recebimento de honorários por serviços profissionais. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a senhora E.S.P.K. Acórdão do TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA… Continuar lendo Condição financeira de um cônjuge não impede a gratuidade de justiça para o outro
